Procedimento Comum Cível 0802379-06.2024.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

Partes do Processo

FRANCISCO AZILAR GOMES

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO REZENDE

OAB/RJ 104890·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

FRANCISCO AZILAR GOMES

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

NAT - NUCLEO DE ASSESSORIA TECNICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 00:41

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 00:41

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:10

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

18/01/2026, 05:03

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 17:02

Conclusos ao Juiz

13/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 16:03

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:52

Todas as movimentações(116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 00:41

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 00:41

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:11

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 17:02

Despacho

•24/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:10

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

18/01/2026, 05:03

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 17:02

Conclusos ao Juiz

13/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 16:03

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:52

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:23

Decorrido prazo de LUCIANO REZENDE em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:18

Conclusos para despacho

26/03/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de parecer técnico

26/03/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:17

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 19:02

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802379-06.2024.8.19.0010. AUTOR: FRANCISCO AZILAR GOMES RÉU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Nos termos do provimento do id 159522342 foi convertido o julgamento em diligência e determinado que a parte autora comprovasse o preenchimento dos requisitos fixados em tese de repercussão geral (Tema 6 RG) no julgamento do RE 566.471/RN. Restou, ainda, destacado avedação de concessão judicial desses medicamentos e insumos, que deve ocorrer somente em casos excepcionais, mediante a presença de requisitos fixados na aludida tese de repercussão geral. A parte autora, em momento posterior, no id 162049218 peticiona nos autos e não comprova o preenchimento dos requisitos. Assim, concedo derradeira oportunidade para que a parte autora cumpra aquele provimento no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, por inércia da parte autora, na forma do art. 485 do CPC, observada a regra do art. 5º § 6º da Lei nº 11419/2009. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 21 de janeiro de 2025. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:30

em cooperação judiciária

21/01/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 14:30

Conclusos para despacho

15/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 12:05

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 15:43

Conclusos ao Juiz

05/11/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 17:04

Não Concedida a Medida Liminar

11/09/2024, 15:16

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 15:55

Conclusos ao Juiz

02/09/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 20:30

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 11:29

Decorrido prazo de LUCIANO REZENDE em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 17/05/2024 23:59.

20/05/2024, 00:13

Juntada de Petição de contestação

17/05/2024, 15:55

Juntada de Petição de diligência

12/05/2024, 13:34

Juntada de Petição de diligência

12/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de ciência

10/05/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 17:52

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 17:50

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO AZILAR GOMES - CPF: 160.372.437-00 (AUTOR).

08/05/2024, 15:49

Concedida a Antecipação de tutela

08/05/2024, 15:49

Conclusos ao Juiz

07/05/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:56

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2024, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/05/2024, 14:25

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2024, 14:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/04/2024, 17:35

Declarada incompetência

29/04/2024, 13:38

Conclusos ao Juiz

26/04/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:46

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 14:17

Despacho

•24/04/2025, 14:55

Despacho

•27/03/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:50

Despacho

•18/03/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:31

Despacho

•06/02/2025, 19:02

Despacho

•21/01/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:04

Despacho

•02/12/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 18:35

Despacho

•05/11/2024, 15:43

Todos os documentos(19)

Despacho

•14/11/2025, 17:02

Despacho

•24/07/2025, 16:03

Despacho

•24/04/2025, 14:55

Despacho

•27/03/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:50

Despacho

•18/03/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:31

Despacho

•06/02/2025, 19:02

Despacho

•21/01/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:04

Despacho

•02/12/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 18:35

Despacho

•05/11/2024, 15:43

Decisão

•11/09/2024, 15:16

Despacho

•02/09/2024, 15:55

Decisão

•08/05/2024, 15:49

Decisão

•29/04/2024, 13:38