Execução de Título Extrajudicial 0802413-04.2023.8.19.0046 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.567,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Quarta Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 17:42

Conclusos ao Juiz

20/04/2026, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:57

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:57

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:56

Conclusos ao Juiz

09/04/2026, 13:52

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 16:43

Decorrido prazo de UBIRATAN SOBRINHO DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:48

Juntada de Petição de diligência

12/11/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:59

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:59

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:36

Todas as movimentações(151)

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 17:42

Conclusos ao Juiz

20/04/2026, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:57

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:57

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 17:42

Despacho

•10/04/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:56

Conclusos ao Juiz

09/04/2026, 13:52

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 16:43

Decorrido prazo de UBIRATAN SOBRINHO DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:48

Juntada de Petição de diligência

12/11/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:59

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:59

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 09:36

Conclusos ao Juiz

29/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 12:33

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:46

Decorrido prazo de UBIRATAN SOBRINHO DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de diligência

29/09/2025, 17:59

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:18

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:18

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 16:29

Conclusos ao Juiz

11/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 16:48

Conclusos ao Juiz

10/09/2025, 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2025, 14:21

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:52

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 08:01

Recebidos os autos

27/02/2025, 08:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição

27/02/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA ADVOGADO: FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA OAB/RJ-237038 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. Caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR. Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0802413-04.2023.8.19.0046 Assunto: Agêncie e Distribuição / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: RIO BONITO J ESP ADJ CIV Ação: 0802413-04.2023.8.19.0046 Protocolo: 8818/2024.00171688 RECTE: UBIRATAN SOBRINHO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA ADVOGADO: FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA OAB/RJ-237038 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA Quarta Turma Recursal DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, quinta-feira, A PARTIR DAS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023" 481. RECURSO INOMINADO 0802413-04.2023.8.19.0046 Assunto: Agêncie e Distribuição / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: RIO BONITO J ESP ADJ CIV Ação: 0802413-04.2023.8.19.0046 Protocolo: 8818/2024.00171688 RECTE: UBIRATAN SOBRINHO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

10/12/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:07

Juntada de Petição de contra-razões

03/12/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:31

Outras Decisões

05/11/2024, 15:31

Conclusos ao Juiz

05/11/2024, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 00:06

Publicado Intimação em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 10:56

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 19:32

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 19:32

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:50

Decorrido prazo de UBIRATAN SOBRINHO DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:43

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:22

Outras Decisões

12/09/2024, 10:22

Conclusos ao Juiz

01/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:54

Outras Decisões

10/07/2024, 16:54

Conclusos ao Juiz

10/07/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 21:22

Decorrido prazo de UBIRATAN SOBRINHO DE OLIVEIRA JUNIOR em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:40

Juntada de Petição de diligência

14/06/2024, 14:12

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:09

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 13:06

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 16:50

Conclusos ao Juiz

19/05/2024, 12:24

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 18:43

Conclusos ao Juiz

19/02/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 13:47

Juntada de Petição de diligência

19/02/2024, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 00:35

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:35

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 20:05

Conclusos ao Juiz

19/01/2024, 14:59

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:07

Juntada de aviso de recebimento

22/11/2023, 15:05

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 12:39

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:24

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 18:18

Outras Decisões

30/10/2023, 18:18

Conclusos ao Juiz

30/10/2023, 16:04

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 18:29

Conclusos ao Juiz

19/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/09/2023, 13:31

Decorrido prazo de UBIRATAN SOBRINHO DE OLIVEIRA JUNIOR em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:43

Juntada de Petição de diligência

05/09/2023, 13:49

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 11:32

Desentranhado o documento

07/08/2023, 11:29

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

06/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 11:46

Conclusos ao Juiz

28/07/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 14:20

Juntada de Petição de diligência

14/07/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:44

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:44

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2023, 18:56

Conclusos ao Juiz

20/06/2023, 18:56

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 18:56

Despacho

•30/10/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:41

Despacho

•11/09/2025, 16:29

Despacho

•10/09/2025, 16:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/04/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 08:01

Decisão

•05/11/2024, 15:31

Despacho

•31/10/2024, 10:56

Decisão

•12/09/2024, 10:22

Decisão

•10/07/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 13:06

Despacho

•20/05/2024, 16:50

Despacho

•23/02/2024, 18:43

Todos os documentos(26)

Despacho

•20/04/2026, 17:42

Despacho

•10/04/2026, 17:56

Despacho

•30/10/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:41

Despacho

•11/09/2025, 16:29

Despacho

•10/09/2025, 16:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/04/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 08:01

Decisão

•05/11/2024, 15:31

Despacho

•31/10/2024, 10:56

Decisão

•12/09/2024, 10:22

Decisão

•10/07/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 13:06

Despacho

•20/05/2024, 16:50

Despacho

•23/02/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:47

Despacho

•06/02/2024, 20:05

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 15:07

Decisão

•30/10/2023, 18:18

Despacho

•19/10/2023, 18:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2023, 13:31

Despacho

•04/08/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 18:52

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 14:19

Despacho

•22/06/2023, 09:50

Outros documentos

•20/06/2023, 18:56