Procedimento do Juizado Especial Cível 0861077-18.2024.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0861077-18.2024.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: ROBERTO MARINO PEREIRA VIANA ADVOGADO: ANGELA VERONEZI SAMPAIO OAB/RJ-160647 Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS TEXTO: ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal: em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa; inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa; em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015; caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR; em 20% do valor da execução. sem honorários advocatícios, caso o recorrido não tenha apresentado contrarrazões. Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0861077-18.2024.8.19.0038 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV Ação: 0861077-18.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2024.00172838 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856

04/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTO MARINO PEREIRA VIANA em 06/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Todas as movimentações(78)