Execução de Título Extrajudicial 0800725-54.2024.8.19.0019 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800725-54.2024.8.19.0019 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800725-54.2024.8.19.0019. EXEQUENTE: ADRIANA BISCASIO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE EXECUTADO: MARLY HELENA DE ALMEIDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, objetivando a desconstituição do título executivo, sob a alegação de existência de vícios. A exceção de pré-executividade, muito embora não esteja prevista no ordenamento jurídico pátrio, é aceita pela jurisprudência mais abalizada, a fim de se possibilitar o reconhecimento de vícios que poderiam ser reconhecidos de ofício pelo Magistrado, ou seja, para matérias de ordem pública, tais como, ausência de condições da ação e pressupostos processuais, além de reconhecimentos de nulidades, o que não é o caso dos presentes autos, conforme se pode constatar dos elementos dos autos. Com efeito, os fatos alegados não são suficientes para embasar a tese levantada pela executada, desprovida de qualquer prova documental, assim como para afastar a presunção de certeza e liquidez que ostenta o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda acostado na inicial. Em verdade, in casu, o que pretende a excipiente é valer-se da presente exceção em substituição aos adequados embargos, sem que seja preciso garantir o juízo, já que as alegações da executada somente devem ser apreciadas em tal via. Por fim, frise-se que o não acolhimento da presente exceção não acarreta qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois esta poderá ser exercida oportunamente em sede de embargos à execução, após garantido o juízo pela penhora. Ante o todo o exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, prossiga-se a execução. CORDEIRO, data da assinatura digital. SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ADRIANA BISCASIO CARVALHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DP ÚNICA DE CANTAGALO ( 733 ) em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLY HELENA DE ALMEIDA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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