Execução de Título Extrajudicial 0804487-64.2022.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804487-64.2022.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804487-64.2022.8.19.0014. EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: THAMIRIS CAMPINHO PESSANHA COUTINHO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerimento de citação por hora certa, formulado pelo autorno ID 140383970. Prevê expressamente o art. 252, do CPC, que caberá ao oficial de justiça, citar por hora certa quando, por duas vezes, houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Estabelece, ainda, o Parágrafo Único, do mesmo dispositivo, que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput do art. 252, do CPC, feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Certamente, existe uma nítida distinção de procedimentos - o réu que se oculta para não ser citado e aquele que simplesmente não foi encontrado - merecendo o primeiro, por óbvio, o tratamento mais severo do regramento processual, que permite sua citação ficta, com designação de hora certa. No caso em comento, conforme se depreende da certidão negativa (index 136459180), o oficial de justiça não há menção da existência de suspeita de ocultação da parte ré, requisito indispensável para utilização da modalidade da citação por hora certa. Portanto, segundo a mencionada disposição legal, há dois requisitos cumulativos para o oficial de justiça efetuar a citação com hora certa: o oficial de ter procurado por duas vezes o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar e suspeitar de que ele esteja se ocultando. Desta maneira, uma vez presentes estes requisitos, o oficial de justiça tem a obrigação funcional de proceder à citação por hora certa, porém esta não é a hipótese dos autos, pois nitidamente, se observa que o meirinho não declarou qualquer indício de ocultação da parte. Assim sendo, entende este Juízo entende este Juízo que inexiste, por ora, "suspeita de ocultação", porquanto da declaração do oficial de justiça, não se subtrai elementos que denotem tal ocorrência. Por tais razões, indefiro o requerimento de citação por hora certa. Assim sendo, cite-se pessoalmente, por OJA, a ré THAMIRIS CAMPINHO PESSANHA COUTINHO,na Rua Nazario Pereira Gomes, 352 ( uma vila ao lado do depósito de gás) na forma do artigo 212, § 2º do CPC, devendo o Oficial de Justiça observar o artigo 252, do CPC. Caso haja a citação por hora certa, cumpra o cartório o disposto no artigo 254 do mesmo diploma legal. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de janeiro de 2025. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

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