Execução de Título Extrajudicial 0800545-87.2023.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800545-87.2023.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800545-87.2023.8.19.0014. EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: GEOVANA RODRIGUES DOS SANTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual as partes celebraram acordo com previsão de pagamento em 09 parcelas mensais e consecutivas de R$ 230,00 cada, a partir do dia 15/09/2024, requerendo a suspensão do feito. É o relatório, passo a decidir. In casu, entende este juízo, que o cumprimento ou não do acordo extrajudicial não obsta a sua homologação, porquanto é questão que importa em eventual processo de cumprimento de sentença. De outro lado, a suspensão do processo pela convenção das partes, prevista no art. 313, II do CPC, está limitada ao prazo de 6 (seis meses), nos termos do §4º do art. 313 do diploma processual, o que não é a hipótese dos autos, considerando o ajuste do pagamento em 09 parcelas mensais e consecutivas. Registre-se, ainda, que no plano do direito processual, em se tratando de processo cognitivo, o acordo entre as partes é causa de extinção o feito e não de suspensão. Noutro passo, no plano do direito material o acordo celebrado deve ser tratado conforme art. 360, inc. I, do Código Civil, constituindo nova obrigação inclusive com novos marcos prescricionais. Digno de nota, ainda, que a homologação da transação é causa de extinção do processo e não de remissão total da dívida. Isso posto, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo pactuado pelas partes no index. 156/161, julgando extinto o processo na forma do art. 487, III, alínea "b" do CPC. Custas na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC. Diante da transação, não há condenação em honorários de sucumbência, arcando cada um com os honorários de seus respectivos patronos, salvo estipulação em contrário no referido acordo. P.I. inclusive para os fins do art. 207, § 1º, I do CNCGJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de janeiro de 2025. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Todas as movimentações(36)