Execução de Título Extrajudicial 0800664-06.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta
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Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Locação de Imóvel
Espécies de Contratos
Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJRJ
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
31/01/2023
Valor da Causa
R$ 35.647,34
Órgão julgador
Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé
Processos relacionados
2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Quinta Turma Recursal
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
30/04/2025, 15:01
Arquivado Definitivamente
30/04/2025, 15:01
Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025, 14:59
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 14:59
Decorrido prazo de E. DE ASSIS LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025, 00:54
Decorrido prazo de SILANDIA DE JESUS MENDES em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025, 00:54
Decorrido prazo de MERCADO MENDES BARBOSA LTDA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025, 00:54
Decorrido prazo de EVERTON DE ASSIS LIMA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025, 00:54
Decorrido prazo de GABRIEL BELGUES OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025, 00:20
Decorrido prazo de ALEXANDRE CALDAS LEITE em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025, 00:20
Decorrido prazo de ALINE AMORIM HONORIO DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025, 00:22
Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025, 00:22
Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025, 00:22
Ver todas as movimentações (146)
Todas as movimentações
(146)
Baixa Definitiva
30/04/2025, 15:01
Arquivado Definitivamente
30/04/2025, 15:01
Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025, 14:59
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 14:59
Decorrido prazo de E. DE ASSIS LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025, 00:54
Decorrido prazo de SILANDIA DE JESUS MENDES em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025, 00:54
Decorrido prazo de MERCADO MENDES BARBOSA LTDA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025, 00:54
Decorrido prazo de EVERTON DE ASSIS LIMA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025, 00:54
Decorrido prazo de GABRIEL BELGUES OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025, 00:20
Decorrido prazo de ALEXANDRE CALDAS LEITE em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025, 00:20
Decorrido prazo de ALINE AMORIM HONORIO DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025, 00:22
Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025, 00:22
Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025, 00:22
Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025, 00:47
Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025, 00:47
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 07:51
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 07:51
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 07:51
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 07:51
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 07:49
Expedição de Outros documentos.
18/03/2025, 15:48
Determinado o cancelamento da distribuição
18/03/2025, 15:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025, 00:22
Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025, 00:22
Juntada de Petição de petição
06/03/2025, 15:18
Conclusos para decisão
06/03/2025, 12:41
Ato ordinatório praticado
27/02/2025, 09:27
Expedição de Outros documentos.
27/02/2025, 09:27
Juntada de Petição de certidão de distribuição
27/02/2025, 09:27
Recebidos os autos
27/02/2025, 09:27
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: SILANDIA DE JESUS MENDES RECORRIDO: MERCADO MENDES BARBOSA LTDA Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de ID 135959741 por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem honorários porque não apresentadas contrarrazões. Condenado o recorrente nas custas, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800664-06.2023.8.19.0028 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE JUI ESP CIV Ação: 0800664-06.2023.8.19.0028 Protocolo: 8818/2024.00175783 RECTE: E. DE ASSIS LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: ALEXANDRE CALDAS LEITE OAB/RJ-170463
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: SILANDIA DE JESUS MENDES RECORRIDO: MERCADO MENDES BARBOSA LTDA Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, quinta-feira, A PARTIR DAS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023" 242. RECURSO INOMINADO 0800664-06.2023.8.19.0028 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE JUI ESP CIV Ação: 0800664-06.2023.8.19.0028 Protocolo: 8818/2024.00175783 RECTE: E. DE ASSIS LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: ALEXANDRE CALDAS LEITE OAB/RJ-170463
22/01/2025, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/12/2024, 15:32
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 15:31
Decorrido prazo de ALINE AMORIM HONORIO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 00:31
Decorrido prazo de MERCADO MENDES BARBOSA LTDA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 00:31
Decorrido prazo de SILANDIA DE JESUS MENDES em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 00:31
Expedição de Outros documentos.
08/11/2024, 06:10
Expedição de Outros documentos.
08/11/2024, 06:10
Expedição de Outros documentos.
08/11/2024, 06:10
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/11/2024, 17:47
Conclusos ao Juiz
07/11/2024, 14:40
Expedição de Certidão.
07/11/2024, 14:40
Juntada de Petição de extrato de grerj
07/11/2024, 14:37
Juntada de Petição de petição
30/10/2024, 11:39
Decorrido prazo de GABRIEL BELGUES OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 00:12
Decorrido prazo de ALEXANDRE CALDAS LEITE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 00:12
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 09:57
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 09:57
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a E. DE ASSIS LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 24.266.839/0001-34 (EXEQUENTE).
09/10/2024, 14:54
Decorrido prazo de SILANDIA DE JESUS MENDES em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024, 00:04
Decorrido prazo de MERCADO MENDES BARBOSA LTDA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024, 00:04
Conclusos ao Juiz
12/09/2024, 15:53
Expedição de Certidão.
12/09/2024, 15:52
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 13:01
Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2024, 13:01
Decorrido prazo de ALEXANDRE CALDAS LEITE em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 00:50
Decorrido prazo de GABRIEL BELGUES OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 00:50
Decorrido prazo de ALINE AMORIM HONORIO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024, 00:07
Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024, 00:07
Expedição de Outros documentos.
27/08/2024, 16:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2024, 16:54
Decorrido prazo de MERCADO MENDES BARBOSA LTDA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024, 00:41
Decorrido prazo de SILANDIA DE JESUS MENDES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024, 00:41
Conclusos ao Juiz
14/08/2024, 14:57
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 14:56
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 11:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024, 11:40
Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
11/08/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
09/08/2024, 14:36
Expedição de Outros documentos.
09/08/2024, 14:36
Expedição de Outros documentos.
09/08/2024, 14:36
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 16:30
Indeferida a petição inicial
08/08/2024, 16:30
Decorrido prazo de ALEXANDRE CALDAS LEITE em 12/07/2024 23:59.
14/07/2024, 00:03
Decorrido prazo de GABRIEL BELGUES OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024, 00:36
Conclusos ao Juiz
26/06/2024, 16:33
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 15:35
Expedição de Outros documentos.
25/06/2024, 12:17
Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024, 16:26
Decorrido prazo de ALEXANDRE CALDAS LEITE em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024, 00:36
Decorrido prazo de GABRIEL BELGUES OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024, 00:36
Conclusos ao Juiz
03/06/2024, 10:04
Juntada de Petição de petição
29/05/2024, 23:19
Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 16:24
Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024, 15:18
Conclusos ao Juiz
30/04/2024, 08:46
Expedição de Certidão.
30/04/2024, 08:46
Decorrido prazo de ALINE AMORIM HONORIO DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024, 00:58
Expedição de Outros documentos.
04/04/2024, 16:35
Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024, 17:21
Conclusos ao Juiz
01/04/2024, 08:19
Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2024, 17:58
Conclusos ao Juiz
07/02/2024, 10:16
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 10:16
Decorrido prazo de ALINE AMORIM HONORIO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:54
Decorrido prazo de GABRIEL BELGUES OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:54
Decorrido prazo de ALEXANDRE CALDAS LEITE em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024, 00:20
Expedição de Outros documentos.
11/01/2024, 10:46
Expedição de Outros documentos.
11/01/2024, 10:46
Expedição de Outros documentos.
11/01/2024, 10:46
Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/01/2024, 16:32
Juntada de Petição de petição
20/11/2023, 13:21
Conclusos ao Juiz
14/11/2023, 16:36
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/11/2023, 16:28
Juntada de Petição de diligência
09/11/2023, 14:59
Juntada de Petição de diligência
09/11/2023, 14:56
Expedição de Mandado.
23/10/2023, 14:19
Expedição de Mandado.
23/10/2023, 14:18
Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023, 13:28
Conclusos ao Juiz
16/08/2023, 13:13
Juntada de Petição de petição
16/08/2023, 12:57
Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023, 17:34
Conclusos ao Juiz
06/07/2023, 07:18
Juntada de Petição de diligência
05/07/2023, 21:27
Expedição de Mandado.
06/06/2023, 10:20
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023, 15:39
Juntada de Petição de petição
05/05/2023, 17:46
Conclusos ao Juiz
05/05/2023, 16:14
Juntada de Petição de diligência
05/05/2023, 15:28
Juntada de Petição de petição
24/04/2023, 12:24
Decorrido prazo de GABRIEL BELGUES OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023, 00:37
Decorrido prazo de ALEXANDRE CALDAS LEITE em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023, 00:37
Expedição de Mandado.
30/03/2023, 11:20
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023, 17:13
Conclusos ao Juiz
13/03/2023, 16:00
Juntada de Petição de petição
13/03/2023, 12:50
Juntada de Petição de petição
13/03/2023, 10:08
Expedição de Outros documentos.
06/03/2023, 16:48
Expedição de Outros documentos.
06/03/2023, 16:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
03/03/2023, 00:14
Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023, 00:14
Expedição de Outros documentos.
01/03/2023, 17:14
Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023, 17:14
Juntada de Petição de petição
08/02/2023, 11:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023, 10:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023, 10:42
Conclusos ao Juiz
31/01/2023, 10:42
Distribuído por sorteio
31/01/2023, 10:42
Documentos
Decisão
•
18/03/2025, 15:48
Ato Ordinatório
•
27/02/2025, 09:27
Decisão
•
07/11/2024, 17:47
Decisão
•
09/10/2024, 14:54
Ato Ordinatório
•
11/09/2024, 13:01
Sentença
•
27/08/2024, 16:54
Sentença
•
08/08/2024, 16:30
Despacho
•
21/06/2024, 16:26
Despacho
•
27/05/2024, 15:18
Despacho
•
01/04/2024, 17:21
Decisão
•
01/03/2024, 17:58
Decisão
•
09/01/2024, 16:32
Despacho
•
18/09/2023, 13:28
Despacho
•
15/08/2023, 17:34
Despacho
•
31/05/2023, 15:39
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Decisão
•
18/03/2025, 15:48
Ato Ordinatório
•
27/02/2025, 09:27
Decisão
•
07/11/2024, 17:47
Decisão
•
09/10/2024, 14:54
Ato Ordinatório
•
11/09/2024, 13:01
Sentença
•
27/08/2024, 16:54
Sentença
•
08/08/2024, 16:30
Despacho
•
21/06/2024, 16:26
Despacho
•
27/05/2024, 15:18
Despacho
•
01/04/2024, 17:21
Decisão
•
01/03/2024, 17:58
Decisão
•
09/01/2024, 16:32
Despacho
•
18/09/2023, 13:28
Despacho
•
15/08/2023, 17:34
Despacho
•
31/05/2023, 15:39
Despacho
•
24/03/2023, 17:13
Despacho
•
01/03/2023, 17:14