Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0805164-44.2024.8.19.0008 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0805164-44.2024.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805164-44.2024.8.19.0008. AUTOR: SILVIO DE BARROS DODD BELIZARIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E S P A C H O 1)Oart. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para melhor apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos (contracheques); b) cópia de seus extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia das faturas de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia de sua última declaração do imposto de renda (2023-2024) ou comprovante de que não a apresentou à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2)P.I. 3)Cumprido ou findo o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos conclusos. BELFORD ROXO, 20 de janeiro de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | CLASSE/ASSUNTO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Tempo de Serviço]

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)