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Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 6.415,83

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIE DANON

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Conclusos ao Juiz

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(58)