Procedimento Comum Cível 0800160-75.2025.8.19.0045 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800160-75.2025.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800160-75.2025.8.19.0045. AUTOR: WILSON HENRIQUE CAETANO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por WILSON HENRIQUE CAETANO em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, objetivando a autorização e custeio de procedimento médico. O autor alega que é beneficiário do plano de saúde réu e que apresenta quadro de dor complexa regional após cirurgia ortopédica em ombro esquerdo, com evolução desfavorável apesar de tratamentos conservadores. Conforme laudos médicos, o paciente foi submetido a diversos tratamentos clínicos e bloqueios simpáticos cervicais sem melhora significativa, persistindo com dor severa e limitações funcionais importantes. Diante do insucesso dos tratamentos convencionais, seu médico assistente, Dr. Fernando Vieira de Abreu Bueno (CRM 5257827-5), prescreveu a realização de implante de neuroestimulador cervical para tratamento da dor crônica, com indicação fundamentada na literatura médica. Contudo, o plano de saúde réu negou por duas vezes a autorização dos procedimentos solicitados (impedanciometria, implante de gerador para neuroestimulação e implante de eletrodos medular percutâneo), sem apresentar justificativa adequada. Destaca-se que, conforme laudo médico datado de 05/12/2024, há risco de perda da janela de oportunidade terapêutica caso o procedimento não seja realizado no presente momento, o que poderia tornar o quadro clínico irreversível. Diante dos documentos juntados no processo, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela nos moldes do art. 300 do NCPC. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos laudos médicos que atestam a necessidade e urgência do procedimento, bem como pela negativa injustificada do plano de saúde. O perigo de dano é manifesto diante do risco de agravamento irreversível do quadro clínico do autor caso não seja realizado o tratamento indicado. A negativa da empresa ré em autorizar o procedimento solicitado afronta o direito do autor à saúde e à sua integridade, configurando restrição abusiva de direitos fundamentais, nos termos do artigo 51 § 1º Inciso II da Lei 8078/90. Ademais, há demonstração clara de indicação de urgência para o tratamento, caracterizando atendimento de emergência, nos termos do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. Assim, a demora na autorização do procedimento cirúrgico urgente equivale a uma negativa indevida. Destaca-se, também, o disposto nas súmulas 210 e 211 do TJRJ: "Súmula 210. Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta a indicação médica, por escrito, de sua necessidade." "Súmula 211. Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize e custeie, no prazo de 48 horas, os seguintes procedimentos: impedanciometria – timpanometria; implante de gerador para neuroestimulação; implante de eletrodos medular percutâneo e radioscopia, incluindo todos os materiais necessários conforme especificação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Intime-se com urgência pelo OJA de plantão. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias úteis para contestação. 4. Finalmente, entendo que ao presente feito pode-se aplicar o Ato Normativo 22/2024 TJERJ que alterou e consolidou os atos anteriores referentes ao 6º Núcleo de Justiça 4.0 - SAÚDE PRIVADA - VARAS CÍVEIS, bem como aplicar as Resoluções 06/2024 do TJ/RJ e 398/2021 do CNJ que dizem que a remessa dos processos aos Núcleos pode ser feita "ex officio" pelo Juízo, independentemente de prévia anuência da parte Autora, inclusive em qualquer fase de tramitação. Deve-se considerar, também, que o presente processo versa sobre matéria de competência do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - SAÚDE PRIVADA - VARAS CÍVEIS, tratando o presente feito de questão de saúde envolvendo plano de saúde privado. Observa-se, ainda, que o processo foi distribuído após a criação do respectivo Núcleo de Justiça 4.0. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal, "in verbis": "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS E DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO TJRJ. AÇÃO DE CONHECIMENTO, PELO RITO COMUM, AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 398/2021 DO CNJ E RECÉM EDITADA RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 06/2024 PERMITEM A REMESSA DOS AUTOS EX OFFICIO AOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 CRIADOS PARA AUXILIAR UNIDADES JUDICIAIS EM PROCESSOS QUE ABARQUEM QUESTÕES ESPECIALIZADAS, COMO OCORRE NO CASO EM TELA. CRIAÇÃO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 POR MEIO DO ATO NORMATIVO Nº 05/2022, ESTABELECENDO-SE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE ENVOLVEM MATÉRIA DE SAÚDE PRIVADA. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA PRÉVIA DO AUTOR OU DO RÉU. EVENTUAL OPOSIÇÃO DAS PARTES QUANTO À REMESSA DEVERÁ SER DECIDIDA PELO JUÍZO EM EXERCÍCIO NO PRÓPRIO NÚCLEO. ART. 5º, §4º, DA RESOLUÇÃO OE Nº 06/2024. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DECLARANDO-SE VÁLIDOS OS ATOS JÁ PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE." (0046179-50.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 22/07/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Diante de todo o exposto, CUMPRIDOS OS ITENS ANTERIORES, declino de minha competência em favor do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - SAÚDE PRIVADA - VARAS CÍVEIS para processamento e julgamento. Dê-se baixa e remetam-se os autos. RESENDE, 21 de janeiro de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Juntada de acórdão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)