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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 27.808,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

GILMAR DA FONSECA MAGALHAES

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILMAR DA FONSECA MAGALHAES em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR DA FONSECA MAGALHAES em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR DA FONSECA MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)