Acordo de Não Persecução Penal 0835813-21.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

43ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS LORENA SOARES

OAB/RJ 83783·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(141)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

400735

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

RENATO AZEREDO GOMES

Terceiro

PAULO SERGIO DE SOUZA JUNIOR

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

RENATO AZEREDO GOMES

Reu

PAULO SERGIO DE SOUZA JUNIOR

Reu

RENATO AZEREDO GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL DA 1 CENTRAL DE INQUERITOS ( 100991 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 15:47

Baixa Definitiva

06/03/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:47

Juntada de petição

06/03/2026, 15:46

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 12:41

Transitado em Julgado em 10/02/2026

06/03/2026, 12:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LORENA SOARES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:34

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 14:58

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/02/2026, 19:08

Conclusos ao Juiz

03/02/2026, 15:59

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 15:27

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 15:47

Baixa Definitiva

06/03/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:47

Juntada de petição

06/03/2026, 15:46

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 12:41

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 14:58

Sentença

•05/02/2026, 19:08

Transitado em Julgado em 10/02/2026

06/03/2026, 12:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LORENA SOARES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:34

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 14:58

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/02/2026, 19:08

Conclusos ao Juiz

03/02/2026, 15:59

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 15:27

Decorrido prazo de RENATO AZEREDO GOMES em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:47

Juntada de Petição de diligência

18/11/2025, 15:56

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 16:21

Desentranhado o documento

20/10/2025, 16:16

Desentranhado o documento

20/10/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 21:14

Conclusos ao Juiz

06/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:29

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

30/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:14

Decorrido prazo de PAULO SÉRGIO DE SOUZA JÚNIOR em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de diligência

03/05/2025, 15:05

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LORENA SOARES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:23

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:44

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 10:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LORENA SOARES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - (...) Ao imputado para que comprove o início do pagamento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias.

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:57

Decorrido prazo de RENATO AZEREDO GOMES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:32

Decorrido prazo de PAULO SÉRGIO DE SOUZA JÚNIOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:42

Juntada de Petição de diligência

14/11/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:12

Decorrido prazo de RENATO AZEREDO GOMES em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de diligência

08/10/2024, 19:57

Juntada de petição

10/09/2024, 15:47

Expedição de Ofício.

10/09/2024, 15:45

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 15:33

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 16:15

Conclusos ao Juiz

23/08/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 11:06

Decorrido prazo de RENATO AZEREDO GOMES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 17:22

Conclusos ao Juiz

01/08/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:29

Juntada de Petição de diligência

23/07/2024, 17:13

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 09:16

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

25/06/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 00:29

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 14:04

Conclusos ao Juiz

19/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 11:36

Decorrido prazo de PAULO SÉRGIO DE SOUZA JÚNIOR em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 19:29

Conclusos ao Juiz

26/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:34

Decorrido prazo de PAULO SÉRGIO DE SOUZA JÚNIOR em 22/09/2023 23:59.

24/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LORENA SOARES em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:14

Juntada de Petição de diligência

18/09/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 16:37

Juntada de Petição de diligência

10/09/2023, 10:51

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 13:50

Conclusos ao Juiz

17/08/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 23:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 13:58

Audiência Preliminar realizada para 13/04/2023 11:30 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

13/04/2023, 22:00

Juntada de Ata da Audiência

13/04/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 13:22

Audiência Preliminar designada para 13/04/2023 11:30 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

03/03/2023, 16:17

Conclusos ao Juiz

03/03/2023, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/03/2023, 18:18

Expedição de Informações.

02/03/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 19:16

Conclusos ao Juiz

11/01/2023, 13:52

Declarada incompetência

19/12/2022, 15:48

Conclusos ao Juiz

19/12/2022, 15:28

Cancelada a movimentação processual

19/12/2022, 15:27

Desentranhado o documento

19/12/2022, 15:27

Conclusos ao Juiz

16/12/2022, 16:59

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:27

Despacho

•06/10/2025, 21:14

Despacho

•23/08/2024, 16:15

Despacho

•01/08/2024, 17:22

Despacho

•24/06/2024, 14:04

Despacho

•26/10/2023, 19:29

Despacho

•17/08/2023, 13:50

Despacho

•07/03/2023, 13:22

Despacho

•12/01/2023, 19:16

Decisão

•19/12/2022, 15:48