Execução de Título Extrajudicial 0813082-90.2024.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0813082-90.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813082-90.2024.8.19.0205. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: AVIARIO AVELAR LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Itaú Unibanco S.A. em face de Aviário Avelar Ltda., objetivando a satisfação de débito no valor de R$ 328.774,50, conforme documento que instrui a inicial. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 129695270), alegando ausência de liquidez e certeza dos títulos executados, bem como irregularidades na formação do título, sustentando que os contratos apresentados não possuem as assinaturas exigidas para sua validade como título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 784, III, do CPC. O exequente impugnou a exceção (ID 138463442), sustentando a exequibilidade do título, ressaltando que os contratos possuem força executiva e que a cobrança decorre de obrigações devidamente formalizadas entre as partes. Passo à análise. A exceção de pré-executividade pode ser arguida nos próprios autos da execução quando a matéria alegada for de ordem pública e puder ser apreciada de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O instituto da exceção de pré-executividadefoi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e "é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)" ( REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). No caso concreto, a alegação de ausência de requisitos essenciais ao título executivo, como a falta de assinatura das partes ou de testemunhas nos contratos anexados, constitui matéria que pode ser analisada sem a necessidade de instrução probatória. Nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, para que um documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, deve conter a assinatura do devedor e de duas testemunhas. Analisando os documentos anexados pelo exequente (ID 114757064, 114757065 e 114757066), verifica-se que os contratos que embasam a execução não contêm as assinaturas de duas testemunhas, requisito essencial para a sua exequibilidade. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na ausência de testemunhas, o documento perde a força executiva, devendo a cobrança ser feita por ação de conhecimento ou monitória, não sendo admissível a via executiva direta. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INEXISTENTE. ARTIGO 585, II, DO CPC/73 (ART. 784, III DO NCPC ). É título executivo extrajudicial, à luz do que estabelecia o artigo 585, inciso II, do CPC/73, atual art. 784, inciso III do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausente o requisito formalda assinatura de duas testemunhascarece o documento de eficácia executiva.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1458209-9 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 13.11.2019). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE DESCONTO OU REPASSE. AUSÊNCIADE TÍTULO EXECUTIVO. Diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executados, fica caracterizada a inadequação da via eleita pelo exequente, o que impõe o reconhecimento da nulidade da execução. A ausência das assinaturas de duas testemunhas no documento particular é vício insanável que permite concluir que não se trata de título executivo. Ainda que a correção não tenha sido oportunizada, verifica-se possível a extinção prematura do feito sem o julgamento do mérito. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para: 1) Extinguir a execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante da ausência de título executivo hábil. 2) Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERREIRA em 05/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)