Despejo 0806524-78.2024.8.19.0213 - TJRJ

Despejo 0806524-78.2024.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806524-78.2024.8.19.0213. AUTOR: JOSE PAULO DO NASCIMENTO RÉU: MARCELO PIRES DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO PIRES DO NASCIMENTO Revogo o despacho do ID 160871951, visto que flagrantemente equivocado, uma vez que a decisão agravada é imediatamente eficaz. De fato, o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo por determinação legal (efeito suspensivo ope legis), mas somente efeito suspensivo por decisão judicial (efeito suspensivo ope judicis), nos termos do artigo 995 do CPC. Com isso, a decisão agravada é imediatamente eficaz, salvo se houver sido atribuído efeito suspensivo ao recurso por decisão do relator, e, no caso, não há notícia nos autos de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo relator do recurso, de maneira que a decisão agravada é apta a produzir seus efeitos imediatamente. Com relação ao não cumprimento devido do mandado de despejo pelo oficial de justiça, verifica-se que assiste razão ao autor, devendo-se primeiramente, no entanto, proceder a um esclarecimento acerca da sistemática atual de cumprimento de mandados de despejo conforme preceitua a Lei nº 8.245/91. Na sistemática pretéritada Lei nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóvel Urbano), expediam-se dois mandados - um de notificação para desocupação voluntária e, subsequentemente para o caso de não ter havido a desocupação voluntária, um de despejo. Pela sistemática atualda Lei nº 8.245/91, tanto em caso de despejo liminar (decretado em decisão interlocutória que defere essa medida liminar) quanto em caso de sentença de procedência que decreta o despejo, deve ser expedido um único mandado de despejocontendo um prazo para desocupação voluntária, conforme dispõe o artigo 63, capute § 1º, da Lei nº 8.245/91. Munido desse mandado único, o oficial de justiça deverá comparecer ao local de efetivação do despejo e cientificar o locatário de que ele dispõe de um prazo para desocupar voluntariamente o imóvel. Caso não ocorra a desocupação voluntária do imóvel no prazo concedido pelo juízo, o oficial de justiça deverá retornar ao local munido do mesmo mandado e realizar o despejo forçadamente. Nessa linha, constata-se do ID 159339884 que, não obstante haja sido expedido um mandado de despejo, o oficial de justiça somente notificou o locatário para desocupação voluntária (ID 165967411), tendo havido equívoco, portanto, no cumprimento do mandado de despejo, impondo-se a necessária retificação. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Classe: DESPEJO (92) Diante do exposto, e considerando já haver se exaurido o prazo para desocupação voluntária, expeça-se novo mandado de despejo imediato, isto é, sem prazo para desocupação voluntária, para que se efetive o desalijo forçado e imediato dos réus do imóvel locado. MESQUITA, 21 de janeiro de 2025. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO PIRES DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES DO NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDA DE OLIVEIRA LOURENCO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LUCIA DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de decisão monocrática segundo grau

Cancelada a movimentação processual

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