Cumprimento de sentença 0828542-87.2024.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0828542-87.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: ANA PATRICIA LEMOS CARDOSO RECORRIDO: LUIZA LEMOS CASTELLO BRANCO RIBEIRO ADVOGADO: CLEVELAND LEMOS CARDOSO OAB/RJ-148592 Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos recursos e dar parcial provimento ao recurso da AMIL, para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais em relação à mesma. Mantida, no mais, a sentença. Negado provimento ao recurso da recorrente QUALICORP. Nos contratos coletivos por adesão, cabe ao estipulante a comunicação, aos beneficiários, não só acerca da modificação da seguradora, mas também da não renovação do contrato. Inteligência do decidido no Tema Repetitivo 1112 do STJ, que reconhece caber exclusivamente ao estipulante as informações relativas ao contrato. Tese firmada: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. Destarte, descabe responsabilizar a operadora do plano de saúde pelos danos alegados pela parte autora. Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente QUALICORP nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Sem ônus sucumbenciais em desfavor da recorrente AMIL, por se tratar de recurso com êxito. Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/1995. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0828542-87.2024.8.19.0021 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0828542-87.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2024.00168905 Rcte/rcido: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Rcte/rcido: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477

31/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO FORTUNATO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(22)