Cumprimento de sentença 0800786-07.2022.8.19.0011 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0800786-07.2022.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800786-07.2022.8.19.0011. EXEQUENTE: BIANCA HELENY MARQUES SIQUEIRA EXECUTADO: PROTEV - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda distribuída em 02/2022, com sentença de mérito prolatada em 12/2022. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o devedor foi intimado para pagamento do valor da condenação no prazo de três dias, sob pena de penhora, tendo permanecido inerte. A tentativa de penhora on line restou infrutífera, diante da inexistência de vínculo da parte devedora com instituições financeiras (index 104926508). Expedida carta precatória de penhora de bens, a diligência restou negativa por não ter o oficial de justiça encontrado a empresa no endereço apontado. (index 133220737, folha 05). Certidão de index 166872527 indicando a ausência de manifestação da credora. Assim sendo, diante das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens do executado, não merece o feito prosperar em sede de Juizado Especial. Ademais, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº: 9.099/95 prevê expressamente: " Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A doutrina e a jurisprudência têm indicado a aplicação da norma do artigo 53, parágrafo 4o na execução por título executivo judicial: "O par. 4o do art. 53 endereça-se intencionalmente apenas à execução por título executivo extrajudicial, mas a hipótese de não encontrar bens penhoráveis se impõe também à execução por título judicial, por absoluta identidade de razões(...)" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2a ed.. São Paulo: Malheiros, 2001, p.217, grifei). 13.1.6. EXECUÇÃO FRUSTRADA – EXTINÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida (Aviso Conjunto TJ/COJES Nº. 17/2023) Ainda, a realização exaustiva de outras diligências judiciais no JEC não é compatível com os princípios dispostos no art. 2º da Lei no 9.099/95, observando-se os seguintes enunciados constantes do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023: 13.6. EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). 13.7.2. EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9099/95. P.R.I. E-se certidão de crédito. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. CABO FRIO, 21 de janeiro de 2025. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de débito

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BIANCA HELENY MARQUES SIQUEIRA em 11/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BIANCA HELENY MARQUES SIQUEIRA em 22/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)