Cumprimento de sentença 0887232-09.2023.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0887232-09.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0887232-09.2023.8.19.0001. EMBARGANTE: GILBERTO MARIO CEZAR COUFAL INVENTARIANTE: MARILIA COUFAL RAED CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MINHO CHAMADO AO PROCESSO: EDUARDO LIMA BARROSO MAGALHAES, FELIPE MAGALHÃES, MARILEA BARROSO MAGALHAES, CATARINA DE OLIVEIRA CURY ESPÓLIO DE GILBERTO MARIO CEZAR COUFALopôs em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MINHO embargos à execução na ação de cobrança de cotas condominiais, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. Alega que, apesar de ser o proprietário do imóvel, este está sendo ocupado precariamente por Felipe Magalhães, Eduardo Lima Barroso Magalhães, Catarinade Oliveira Cury e Mariléia Magalhães, que são os reais responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais. Sustenta haver excesso na execução, já que o valor do débito seria de R$13.794,35 e não de R$43.691,72. Pede tutela antecipada para o desbloqueio dos valores penhorados; o chamamento ao processo dos reais possuidores, com a extinção da execução ou o reconhecimento do excesso da execução. Em impugnaçãode ID 81621269, a embargada alega que a embargante é proprietária da unidade 301situada no condomínioembargadoe encontra-se em débito com relação a suas contribuições mensais denovembro de 2022 a março de 2023. A prova da propriedade é feita através de juntada de certidão de ônus reais emitida pelo Registro de Imóveis. Pede a rejeição dos embargos. Decisão de ID 81621269que indefere a antecipação da tutela. Réplica de ID 101384730, em que oautor repisa seus argumentos iniciais. Decisão de ID 107838805que indefere o chamamento ao processo dos possuidores. Sem mais provas a produzir, cabível o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos em face de ação de cobrança de cotas condominiais daquele que consta no Registro Geral de Imóveis como proprietário do imóvelem débito. As alegações do embargante de que não é opossuidor do imóvel, e, por isso, não seria a responsável pelo pagamento das cotas condominiais não merecem ser acolhidas, já que aobrigação quanto a cotas condominiais é propterremo que significa que adere ao imóvel e cabe ao seu titular. O Tribunal de Justiça deste estado já teve oportunidade de se pronunciar a respeito: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cotas condominiais. Civil. Postulante que almeja a condenação da Ré à quitação dos débitos condominiais relativos ao período de janeiro de 2019 em diante, incluídos eventuais encargos vincendos apurados no curso do feito. Sentença de procedência para condenar a Ré a pagar ao Autor o valor das cotas condominiais vencidas, além das parcelas vincendas, acrescido da multa de 2% (dois por cento), de juros e correção monetária. Irresignação da Demandada. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais que deve, diante de sua natureza propterrem, recair sobre aquele que detém a qualidade de proprietário ou sobre o titular de um dos aspectos da propriedade, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, a qual, no entendimento do Insigne Superior Tribunal de Justiça, veiculado no REsp nº 1.345.331/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, seria representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ré, construtora, que figura na Certidão do Registro de Imóveis da unidade autônoma como proprietária. Escritura de Novação e Confissão de Dívida com Promessa de Dação em Pagamento que contém em sua Cláusula Quarta tão somente promessa de dação em pagamento, ajuste que não acarreta, por si só, a transferência da propriedade sobre o bem, sobretudo quando desprovido do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis. Requerida que tampouco demonstra a eventual imissão na posse pelos adquirentes. Nome indicado na planilha de débitos colacionada pelo Autor que sequer corresponde ao dos aduzidos compradores. Ausência, ademais, de demonstração da ciência do Condomínio quanto ao instrumento particular apresentado pela Demandada. Legitimidade passiva e responsabilidade da Apelante caracterizadas. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. (Apelação nº 0066528-76.2021.8.19.0001, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 25/05/2023) No caso em exame, restou incontroverso o não pagamento pontual das cotas condominiais indicadas. Incidentes, portanto, os encargos de mora.Ressalte-se que poderá o embarganteajuizar eventual ação de regresso em face dos possuidores. Em relação ao alegado excesso na execução, melhor sorte não assiste ao embargante, que confunde valor da causa com valor da execução. Conforme se verifica na ação principal, o valor do débito no momento da distribuição da ação era de R$18.061,50, sendo que nas ações de cobrança de cotas condominiais, quando houver parcelas vincendas, o valor da causa corresponderá ao valor do débito, acrescido de uma anuidade, pelo que correto o valor atribuído à causa. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenoo embargante a arcar com as despesas do procedimento e honorários advocatícios que fixo em 10% do total da condenação. Publique-see intimem-se.Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. CAMILLA PRADO Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)