Procedimento Comum Cível 0805300-28.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805300-28.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Número: 08053002820258190001/TJRJ

14/04/2026, 15:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Número: 08053002820258190001/TJRJ

14/04/2026, 15:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Número: 08053002820258190001/TJRJ

26/03/2026, 14:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Número: 08053002820258190001/TJRJ

03/02/2026, 19:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP02VFAZ -> TJRJ

18/12/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

18/11/2025, 16:53

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

05/11/2025, 17:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:07

Publicação - Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 14:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 14:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

14/10/2025, 14:02

Documentos

DESPACHO

•14/10/2025, 14:40

DECISÃO

•10/10/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805300-28.2025.8.19.0001. AUTOR: MAGALI REIS REBELLO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pela leitura da documentação acostada aos ID 166667027, verifico que a autora, de fato, enquadra-se no requisito objetivo previsto no art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99, razão pela qual Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO SUA ISENÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. Entretanto, pelo que percebo da documentação supramencionada, a mesmafigura em patamar distante da hipossuficiência jurídica, em especial por ostentar aplicações financeiras dotadas de liquidez que superam os R$ 250.000,00, além de possuir imóvel próprio, afastando, pois, o ônus do pagamento de aluguel, razões pelas quais INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADEDE JUSTIÇA para as demais despesas, em especial, a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária, não de custas processuais. Veja-se decisão recente deste TJRJ em igual sentido: "0013241-41.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 08/05/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADEDE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE GRATUIDADEDE JUSTIÇA, DEFERINDO TÃO SOMENTE O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 6 (SEIS) VEZES, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA SEJA PROVIDENCIADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS E AS PARCELAS RESTANTES NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES. IDOSA. REQUERENTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO, POSTULANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADEDE JUSTIÇA, BEM COMO A ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ASSEGURADAS AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS, COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO QUE MERECE PARCIALREFORMA. AUTORA QUE CONTA COM 61 (SESSENTA E UM) ANOS DE IDADE PERCEBENDO PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE R$ 3.520,59, PORTANTO INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, FAZENDO ASSIM JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 17, X, DA LEI 3.350/99 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.369/2012. AS CUSTAS JUDICIAIS SÃO OS VALORES DEVIDOS AO ESTADO COMO REMUNERAÇÃO PELA PRÁTICA DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, ENQUANTO QUEA TAXA JUDICIÁRIA É VALOR DE NATUREZA PURAMENTE TRIBUTÁRIA, DEVIDA POR ATOS PRATICADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS. ASSIM, PARA FAZER JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS, BASTA A PARTE SE ENQUADRAR NO ART. 17, X, DA LEI 3.350/99. PORÉM PODE NÃO FAZER JUS À ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA, CASO NÃO SE ENQUADRE NA CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 1060/50 E ART. 98 DO CPC. ISSO PORQUE A TAXA JUDICIÁRIA TEM NATUREZA DISTINTA DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, QUE AUFERE RENDA EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA PERCEBIDA PELO TRABALHADOR BRASILEIRO E QUE POSSUI PATRIMÔNIO NO VALOR DE R$ 233.793,82, CONFORME DECLARAÇÃO DE IRPF COLACIONADA AOS AUTOS, NÃO SE ENQUADRANDO, DESSA FORMA, NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE A LHE AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EM QUE PESE A AUTORA NÃO FAZER JUS À GRATUIDADEDE JUSTIÇA, NADA HÁ A OBSTAR, NA HIPÓTESE, A CONCESSÃO DA ISENÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99 (MAIOR DE 60 ANOS COM RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS). DEVE-SE RESSALTAR, ENTRETANTO, QUE A ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO AFASTA O DEVER DA REQUERENTE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO OS HONORÁRIOS DECORRENTES DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE MERECE PARCIALREFORMA, APENAS PARA ISENTAR A RECORRENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM FULCRO NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. " Assim, intime-se para recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 290 do CPC, prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Número: 08053002820258190001/TJRJ

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP02VFAZ -> TJRJ

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 27/10/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 16/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

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