Cumprimento de sentença 0823440-84.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 40.230,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:52

Expedição de Alvará.

23/10/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:52

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:52

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

22/10/2025, 10:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/10/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 16:29

Conclusos ao Juiz

20/10/2025, 11:19

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

20/10/2025, 10:08

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:50

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

29/10/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:52

Expedição de Alvará.

23/10/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 11:52

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:52

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:52

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

22/10/2025, 10:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/10/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 16:29

Conclusos ao Juiz

20/10/2025, 11:19

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

20/10/2025, 10:08

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 09:24

Recebidos os autos

16/10/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 09:24

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2025, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

01/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 21:50

Conclusos ao Juiz

29/08/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de extrato de grerj

29/08/2025, 15:34

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:20

Decorrido prazo de MYRTHES LOPES DE CARVALHO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:20

Juntada de Petição de contra-razões

25/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:26

Juntada de Petição de recurso inominado

25/08/2025, 12:26

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

20/08/2025, 13:24

Decorrido prazo de MYRTHES LOPES DE CARVALHO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:14

Publicado Intimação em 13/08/2025.

18/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

18/08/2025, 00:25

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/08/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de MYRTHES LOPES DE CARVALHO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:39

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:39

Conclusos ao Juiz

06/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 13:47

Conclusos ao Juiz

05/08/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2025, 10:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

23/07/2025, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

17/07/2025, 01:09

Publicado Decisão em 16/07/2025.

17/07/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/07/2025, 16:05

Conclusos ao Juiz

09/07/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:33

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:10

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:10

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:10

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:09

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:30

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:30

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de MYRTHES LOPES DE CARVALHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 14:53

Conclusos ao Juiz

04/06/2025, 16:30

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

04/06/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:30

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 22:14

Conclusos ao Juiz

13/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:42

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

04/05/2025, 00:06

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

30/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/04/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:30

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/04/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:32

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:07

Recebidos os autos

07/03/2025, 16:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição

07/03/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento para MAJORAR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Mantida no mais a sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0823440-84.2024.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0823440-84.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00003570 RECTE: MYRTHES LOPES DE CARVALHO ADVOGADO: RICARDO PESTANA PINTO OAB/RJ-189273

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 11:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 11:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. 531. RECURSO INOMINADO 0823440-84.2024.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0823440-84.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00003570 RECTE: MYRTHES LOPES DE CARVALHO ADVOGADO: RICARDO PESTANA PINTO OAB/RJ-189273

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

14/01/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 15:19

Conclusos para despacho

06/12/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/12/2024, 10:48

Decorrido prazo de MYRTHES LOPES DE CARVALHO em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 07:31

Juntada de Petição de contra-razões

01/11/2024, 11:04

Juntada de Petição de recurso inominado

31/10/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 00:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

10/10/2024, 13:33

Conclusos ao Juiz

09/10/2024, 17:14

Juntada de Projeto de sentença

09/10/2024, 17:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

09/10/2024, 17:14

Recebidos os autos

09/10/2024, 17:14

Juntada de Ata da Audiência

05/09/2024, 13:57

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2024 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

05/09/2024, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO PAULO LEAL SANTOS

05/09/2024, 13:57

Juntada de Petição de contestação

04/09/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 14:30

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:14

Juntada de Petição de diligência

17/05/2024, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:16

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:16

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 18:01

Concedida a Antecipação de tutela

15/05/2024, 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/05/2024, 16:54

Conclusos ao Juiz

15/05/2024, 16:54

Audiência Conciliação designada para 05/09/2024 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

15/05/2024, 16:54

Distribuído por sorteio

15/05/2024, 16:54

Despacho

•21/10/2025, 16:29

Despacho

•21/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 09:24

Despacho

•29/08/2025, 21:50

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:26

Sentença

•11/08/2025, 11:02

Despacho

•06/08/2025, 13:47

Despacho

•06/08/2025, 13:47

Decisão

•14/07/2025, 16:05

Decisão

•14/07/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 16:50

Despacho

•09/06/2025, 14:53

Despacho

•18/05/2025, 22:14

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:52

Despacho

•21/10/2025, 16:29

Despacho

•21/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 09:24

Despacho

•29/08/2025, 21:50

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:26

Sentença

•11/08/2025, 11:02

Despacho

•06/08/2025, 13:47

Despacho

•06/08/2025, 13:47

Decisão

•14/07/2025, 16:05

Decisão

•14/07/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 16:50

Despacho

•09/06/2025, 14:53

Despacho

•18/05/2025, 22:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/04/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:07

Despacho

•16/12/2024, 15:19

Sentença

•10/10/2024, 13:33

Projeto de Sentença

•09/10/2024, 17:14

Decisão

•15/05/2024, 18:01