Monitória 0805757-23.2022.8.19.0209 - TJRJ

Monitória 0805757-23.2022.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805757-23.2022.8.19.0209. AUTOR: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. RÉU: JORGE ROSA MAGINA, ANDERSON ROSA MAGINA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA em face de ESPÓLIO DE JORGE ROSA MAGINA e ANDERSON ROSA MAGINA. Alega a parte autora que prestou serviços médicos ao paciente Jorge Rosa Magina, mas que ele acabou falecendo. Afirma, ainda, que o segundo réu assumiu a responsabilidade de efetuar o pagamento das despesas médicas e que mesmo após diversas cobranças realizadas ele não quitou o débito. Com isso, requer a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 108.377,90 (cento e oito mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa centavos). A inicial veio instruída com os documentos constantes no id. 15604541 / id. 15605803. A parte ré ofereceu embargos constantes no id. 69176239, com documentos de id. 69176241 / id.69176243, suscitando as preliminares de ilegitmidade passiva e de incompetência do Juízo, bem como, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que o contrato celebrado deve ser anulado por vício de consentimento. Réplica constante no id. 75641712. Decisão saneadora de id. 96300381, pela qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juízo. Manifestação da parte autora em provas constante no id. 99667767. Alegações finais das partes constantes no id. 130777943 e id. 130787423. Pela decisão de id. 154640038, foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o relatório. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preveem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República. In casu, os réus lograram êxito em comprovar, através do documento acostado na contestação, que obteve decisão judicial condenando o Município de Nilópolis e o Estado do Rio de Janeiro a arcarem as despesas médicas de JORGE ROSA MAGINA, caso ela fosse internado em hospital particular (processo nº 0064175- 63.2021.8.19.0001). Note-se que o documento de id. 15604546 demonstra que a data da internação de JORGE ROSA MAGINA (20/03/2021) é a mesma da data da mencionada decisão judicial. Assim, a cobrança realizada aos réus/embargantes é completamente indevida, já que o autor/embargado deve dirigí-la aos entes públicos condenados no processo nº 0064175- 63.2021.8.19.0001. Diante do exposto, acolho os embargos dos réus e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 26 de dezembro de 2024. THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Grupo de Sentença

22/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

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Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12284 DATA 18/03/2026 13:00

Juntado(a) - Acórdão

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 23/01/2026 11:02

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