Procedimento Comum Cível 0007215-32.2019.8.19.0042 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0007215-32.2019.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO De início, considerando que a causa de pedir desta demanda se distingue daquela indicada na r. decisão de índex 696, notadamente, porque não impugna diretamente a presunção de legitimidade dos atos administrativos que viabilizaram o plebiscito que externou vontade popular de extinguir o serviço de charretes, mas sim, apuração de prejuízos decorrentes da cessação das atividades profissionais desempenhadas pelos autores, mantenho a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. /r/r/n/nAnte a comunhão de direitos entre os litisconsortes, indicados no índex 163/165, admito as suas inclusões no polo ativo deste feito. Portanto, procedam às alterações/ inclusões no sistema informatizado./r/r/n/nQuanto à preliminar sustentada na inadequação da via eleita, visando à impetração de mandado de injunção, indefiro a postulação, porquanto além de os autores pleitearem direito às regras de transição que permitiriam adaptação à nova realidade causada pela legislação que extinguiu a atividade desempenhada, o feito possui contornos de natureza indenizatória, não sendo o caso específico de regulamentação de lei, mas sim, de estabelecer, por decisão administrativa, regras de transição, preconizadas pelo art. 23 da Lei 13.655/18. Ante o exposto, indefiro o pedido. /r/r/n/nQuanto à preliminar sustentada na ilegitimidade ativa, não se trata de pretensão de feito coletivo, buscando decisão com eficácia erga omnes, mas sim, direitos individuais, pleiteados pelos titulares da relação jurídica com a administração pública municipal. Portanto, afasto a preliminar. /r/r/n/nQuanto à inépcia da inicial, da análise dos fatos e fundamentos jurídicos é possível depreender conclusão lógica do pedido que tem por propósito obter regras de transição entre a extinção do serviço de charretes no município e o transporte alternativo substitutivo das charretes que assegure aos antigos trabalhadores o direito de preferência, anotando-se que a pertinência do pedido se confunde com o próprio mérito da demanda. Neste sentido, rejeito a postulação. /r/r/n/nNo que tange aos meios probatórios, a análise da inicial e o confronto dela com os enredos defensivos revelam que os fatos sobre os quais devem recair a atividade probatória são o interesse público e oportunidade do ato administrativo que concluiu pela extinção do serviço de charretes, a supremacia do interesse público e a precariedade do vínculo com a administração pública, a necessidade de estabelecer regras de transição para acolher a tese de preferência de os autores obterem a mesma autorização para transporte alternativo, bem como a existência e extensão de danos materiais e morais experimentados pelos autores. /r/r/n/nNeste contexto, é certo que o deslinde do presente feito está adstrito à análise das provas documentais já produzidas, somadas às provas documentais supervenientes e testemunhais com o escopo de aferir supostos danos e a realidade da relação jurídica estabelecida com a administração pública municipal. /r/r/n/nNo que tange à prova que tem por desiderato a oitiva de testemunhas, ante o lapso temporal já decorrido, consigno que os róis testemunhais deverão ser apresentados no prazo de 15 dias (§4º do art. 357 do CPC), nos exatos termos do que prescreve o art. 450 do CPC. /r/r/n/nSem prejuízo, os litigantes deverão observar, no que couber, o que está contido nos parágrafos 1º a 4º do art. 455 do CPC, quanto à necessidade de o advogado proceder à intimação de suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntado aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, salvante os casos do §4º do art. 455 do CPC. /r/r/n/nOutrossim, afirmo que o número de testemunhas arroladas pelos litigantes não pode ultrapassar a quantidade de 10 (dez), sendo 3 (três) para esclarecimento de cada fato controvertido, o qual deverá ser devidamente justificado pelo autor e/ou réu e que eventual impertinência do depoimento de tais testemunhas dará ensejo ao indeferimento da(s) sua(s) oitiva(s), nos termos do que pressupõe o inciso IV do art. 139 do CPC o que resultará na prévia limitação prevista no §7º do art. 357 do CPC. /r/r/n/nUltrapassado o prazo concedido, voltem para designação da audiência de instrução e julgamento. /r/r/n/nDê-se ciência à Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público. /r/r/n/n

22/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Outras Decisões

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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