Procedimento Comum Cível 0807355-09.2023.8.19.0037 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807355-09.2023.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 – Cuida-se de questão inerente à distribuição do ônus da prova. 2 – Na inicial, o autor alegou que conduzia sua motocicleta regularmente, quando foi surpreendentemente lançado ao chão quando se enroscou com um cabo de internet pertencente à ré, que estava solto e estendido pela via à altura de veículo de em movimento. 3 – Pediu a inversão do ônus da prova, recusada a possibilidade pela ré sob a alegação de ausência de relação de consumo. 4 – Penso que se deva deferir a inversão, pois a manutenção dos cabos de internet é atividade inerente à empresa desenvolvida pela sociedade empresária ré, indicando que se trata de acidente de consumo e atraindo a incidência das especiais normas de defesa dos consumidores, dentre elas a reparação por fato do serviço (CDC, artigo 14), por equiparação promovida pelo artigo 17 do mesmo CDC. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE O AUTOR E O CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. COLISÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Autos que versam sobre acidente de trânsito entre o autor, motorista de aplicativo, e o caminhão da parte ré. 2. Incidência do art. 14, § 3º do código de defesa do consumidor. 3. Agravado que deve ser considerado consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC. 4. Transporte e distribuição dos produtos que se encontram inseridos na atividade fim da agravante, revelando a ocorrência de acidente de consumo. 5. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. 6. Observância da Súmula nº 330 deste TJRJ. 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.’ (Relator Desembargador Carlos Gustavo Vianna Direito – c. 16ª Câmara de Direito Privado deste e. TJRJ – agravo de instrumento 0023984-71.2024.8.19.0000 – julgamento em 5 de junho de 2024) 5 – Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, cabendo à ré, doravante, o ônus de provar que não causou a colisão e que dela não derivaram as lesões e demais consequências descritas na inicial, em especial as mencionadas nas páginas 3 a 5, bem como a necessidade de tratamento fisioterápico. 6 – Diante da nova distribuição de ônus de prova, concedo às partes o prazo de quinze dias para que digam se lhes interessa a produção de outras provas, especificando-as.

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Conclusos ao Juiz

Decisão em Audiência

Outras Decisões

Juntada de Ata da Audiência

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/03/2026 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Informações.

Todas as movimentações(66)