Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835480-86.2023.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:50

Juntada de Petição de ciência

28/01/2026, 16:57

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:35

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 13:25

Baixa Definitiva

26/01/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2026, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:09

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:09

Conclusos ao Juiz

15/01/2026, 12:44

Todas as movimentações(258)

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:50

Juntada de Petição de ciência

28/01/2026, 16:57

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 11:02

Decisão

•23/10/2025, 11:02

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:35

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 13:25

Baixa Definitiva

26/01/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2026, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:09

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:09

Conclusos ao Juiz

15/01/2026, 12:44

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 17:45

Conclusos ao Juiz

10/12/2025, 12:57

Processo Desarquivado

10/12/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 17:04

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2025, 18:33

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 16:39

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:49

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:56

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:22

Juntada de petição

28/10/2025, 14:56

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de ciência

23/10/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2025, 11:02

Conclusos ao Juiz

22/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

21/10/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 16:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 14:01

Conclusos ao Juiz

10/10/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:46

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 12:34

Juntada de petição

22/09/2025, 12:33

Juntada de petição

18/09/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 09:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA CONCEICAO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:05

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 08:03

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2025, 14:30

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

14/08/2025, 01:05

Publicado Intimação em 13/08/2025.

14/08/2025, 01:05

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:19

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 14:06

Conclusos ao Juiz

08/08/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 12:30

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

30/07/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:23

Publicado Despacho em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:39

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 11:30

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:31

Publicado Despacho em 21/07/2025.

22/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 14:09

Conclusos ao Juiz

17/07/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:38

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:50

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA CONCEICAO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:39

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2025, 11:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

04/06/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:41

Outras Decisões

04/06/2025, 10:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:58

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:32

Conclusos ao Juiz

29/05/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 05:30

Publicado Despacho em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:28

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 06:44

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 14:59

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 22:17

Conclusos ao Juiz

14/05/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 14:29

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.

30/04/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:21

Publicado Despacho em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 13:40

Conclusos para despacho

16/04/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:59

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de ciência

10/03/2025, 15:44

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

09/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de diligência

07/03/2025, 08:49

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2025, 15:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

06/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2025, 13:53

Conclusos para decisão

06/03/2025, 13:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/02/2025, 13:44

Recebidos os autos

27/02/2025, 10:25

Juntada de Petição de certidão de distribuição

27/02/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0835480-86.2023.8.19.0004 Assunto: Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0835480-86.2023.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00155527 Rcte/rcido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Rcte/rcido: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO OAB/RJ-154192 ADVOGADO: JOYCE SILVA DO AMARAL OAB/RJ-246790 ADVOGADO: MICHAEL WILLIAM RAMOS MOTA OAB/RJ-256025 ADVOGADO: PABLO CARVALHO DA COSTA OAB/RJ-247198 Relator: NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, valendo esta súmula como acórdão. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. 285. RECURSO INOMINADO 0835480-86.2023.8.19.0004 Assunto: Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0835480-86.2023.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00155527 Rcte/rcido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Rcte/rcido: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO OAB/RJ-154192 ADVOGADO: JOYCE SILVA DO AMARAL OAB/RJ-246790 ADVOGADO: MICHAEL WILLIAM RAMOS MOTA OAB/RJ-256025 ADVOGADO: PABLO CARVALHO DA COSTA OAB/RJ-247198 Relator: NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

06/11/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/10/2024, 15:55

Conclusos ao Juiz

22/10/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 12:50

Juntada de Petição de ciência

22/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de contra-razões

21/10/2024, 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado

21/10/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/10/2024, 12:13

Conclusos ao Juiz

09/10/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 07:38

Juntada de Petição de recurso inominado

07/10/2024, 18:00

Juntada de Petição de contra-razões

07/10/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 14:01

Conclusos ao Juiz

01/10/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 12:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

25/09/2024, 12:44

Conclusos ao Juiz

24/09/2024, 20:37

Juntada de Projeto de sentença

24/09/2024, 20:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

24/09/2024, 20:37

Recebidos os autos

24/09/2024, 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA

02/07/2024, 15:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 23:22

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 21:16

Juntada de Petição de diligência

17/04/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 13:45

Conclusos ao Juiz

09/04/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 17:02

Juntada de Petição de contestação

08/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de ciência

04/03/2024, 18:05

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 13:06

Recebida a emenda à inicial

21/02/2024, 13:06

Conclusos ao Juiz

21/02/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 15:25

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

18/02/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de certidão

15/02/2024, 16:13

Conclusos ao Juiz

15/02/2024, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

06/01/2024, 11:17

Declarada incompetência

19/12/2023, 15:45

Conclusos ao Juiz

19/12/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:30

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 15:31

Despacho

•10/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:34

Decisão

•20/08/2025, 14:30

Decisão

•20/08/2025, 14:30

Despacho

•08/08/2025, 14:06

Despacho

•08/08/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 17:48

Despacho

•25/07/2025, 13:39

Despacho

•25/07/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:00

Petição

•23/07/2025, 11:30

Despacho

•17/07/2025, 14:09

Despacho

•17/07/2025, 14:09

Todos os documentos(41)

Decisão

•23/10/2025, 11:02

Decisão

•23/10/2025, 11:02

Despacho

•10/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:34

Decisão

•20/08/2025, 14:30

Decisão

•20/08/2025, 14:30

Despacho

•08/08/2025, 14:06

Despacho

•08/08/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 17:48

Despacho

•25/07/2025, 13:39

Despacho

•25/07/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:00

Petição

•23/07/2025, 11:30

Despacho

•17/07/2025, 14:09

Despacho

•17/07/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:04

Decisão

•04/06/2025, 10:41

Despacho

•26/05/2025, 14:28

Despacho

•15/05/2025, 15:20

Despacho

•16/04/2025, 13:40

Decisão

•06/03/2025, 13:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/02/2025, 13:44

Decisão

•27/02/2025, 10:25

Certidão

•27/02/2025, 10:25

Decisão

•27/02/2025, 10:25

Certidão

•27/02/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:23

Decisão

•22/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 12:50

Decisão

•21/10/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 07:38

Despacho

•01/10/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 12:49

Sentença

•25/09/2024, 12:44

Projeto de Sentença

•24/09/2024, 20:37

Despacho

•24/04/2024, 23:22

Despacho

•09/04/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 17:02

Decisão

•21/02/2024, 13:06

Despacho

•15/02/2024, 16:33

Decisão

•19/12/2023, 15:45