Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808221-98.2024.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

SILVANA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

WASHINGTON QUAQUA

Terceiro

PREFEITO - FABIANO HORTA

Terceiro

MUNICIPIO DE MARICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ARAUJO CUNHA

OAB/RJ 156804·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SILVANA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

WASHINGTON QUAQUA

Terceiro

PREFEITO - FABIANO HORTA

Terceiro

MUNICIPIO DE MARICA

CNPJ

Reu

SOMAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 09:16

Baixa Definitiva

01/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:18

Juntada de Petição de ciência

17/09/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:01

Juntada de Petição de ciência

02/09/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 18:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/09/2025, 18:02

Decorrido prazo de SILVANA FERREIRA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:48

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 09:16

Baixa Definitiva

01/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:18

Documentos

Petição

•12/09/2025, 11:12

Sentença

•01/09/2025, 18:02

Juntada de Petição de ciência

17/09/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:01

Juntada de Petição de ciência

02/09/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 18:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/09/2025, 18:02

Decorrido prazo de SILVANA FERREIRA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:48

Conclusos ao Juiz

19/08/2025, 10:25

Juntada de Petição de diligência

18/08/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 18:04

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:29

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 12:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição

22/05/2025, 09:28

Recebidos os autos

22/05/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: SOMAR Relator: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ Funciona: Defensoria Pública FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. 646. RECURSO INOMINADO 0808221-98.2024.8.19.0031 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0808221-98.2024.8.19.0031 Protocolo: 8818/2024.00176020 RECTE: SILVANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

18/12/2024, 22:58

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 22:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:24

Decorrido prazo de SILVANA FERREIRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de SOMAR em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

02/12/2024, 12:41

Publicado Decisão em 22/11/2024.

02/12/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/11/2024, 13:53

Conclusos para decisão

19/11/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

17/11/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 17:43

Conclusos ao Juiz

01/11/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:07

Decorrido prazo de SILVANA FERREIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 15:41

Conclusos ao Juiz

01/10/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

29/09/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 11:39

Conclusos ao Juiz

25/07/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de certidão

25/06/2024, 14:22

Conclusos ao Juiz

25/06/2024, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/06/2024, 07:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/06/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 12:51

Outras Decisões

20/06/2024, 20:52

Conclusos ao Juiz

15/05/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:19

Distribuído por sorteio

10/05/2024, 18:46

Sentença

•01/09/2025, 18:02

Despacho

•26/05/2025, 14:29

Decisão

•19/11/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:41

Sentença

•07/11/2024, 14:58

Despacho

•02/10/2024, 15:41

Despacho

•29/07/2024, 11:39

Despacho

•26/06/2024, 12:22

Decisão

•20/06/2024, 20:52