Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812860-52.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Controle Social e Conselhos de SaúdeSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub

Partes do Processo

VERONICA GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MAYA GOMES MOURA DUARTE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

FMS/NITEROI

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE SALEMI DE FARIA

OAB/RJ 184669·CPF·Representa: Réu

BARBARA PEREIRA DA SILVA BENTO

OAB/RJ 216899·CPF·Representa: Réu

FRANCINE RIMES O REILLY TORRES

CPF·Representa: Réu

ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH

OAB/RJ 155684·CPF·Representa: Réu

MARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA

OAB/RJ 205241·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(175)

VERONICA GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MAYA GOMES MOURA DUARTE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

FMS/NITEROI

Terceiro

PREFEITO DE NITEROI

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

4009

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

400534

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

2 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

DP JUNTO A 1. VARA DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

CEJUR/DPGE

Terceiro

DP JUNTO A 1 VARA CIVEL DE MACAE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE ITAGUAI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA DE FAMILIA

Terceiro

DP UNICA DE SUMIDOURO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 2 VARA CIVEL COMARCA DE SAO JOAO D MERITI

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

834

ALCUNHA

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 16/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:55

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 13:37

Baixa Definitiva

19/03/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:37

Juntada de petição

19/03/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 18:36

Juntada de petição

05/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:56

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 18:00

Todas as movimentações(375)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 09:12

Decisão

•26/02/2026, 09:12

20/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 16/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:55

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 13:37

Baixa Definitiva

19/03/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:37

Juntada de petição

19/03/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 18:36

Juntada de petição

05/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:56

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 18:00

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:12

Outras Decisões

26/02/2026, 09:12

Conclusos ao Juiz

03/02/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:50

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:57

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:57

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:04

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:04

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 23:03

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:22

Publicado Despacho em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 14:04

Conclusos ao Juiz

01/12/2025, 06:39

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

27/11/2025, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 17/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:22

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2025, 15:04

Conclusos ao Juiz

07/11/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 13:58

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 14:40

Conclusos ao Juiz

22/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 21:23

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:25

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:50

Publicado Despacho em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 15:23

Conclusos ao Juiz

22/09/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

21/09/2025, 19:59

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 15:31

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:07

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:00

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 18:05

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:20

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:20

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:31

Publicado Despacho em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 14:14

Conclusos ao Juiz

26/08/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

17/08/2025, 00:30

Publicado Despacho em 13/08/2025.

17/08/2025, 00:30

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 13:23

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:05

Publicado Despacho em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:39

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:41

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 14:03

Conclusos ao Juiz

21/07/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:04

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:41

Publicado Despacho em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:44

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:44

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:44

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 07:12

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 10:55

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 12:45

Conclusos ao Juiz

05/06/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 17:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:49

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 17:52

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:31

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:20

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:20

Juntada de petição

16/04/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2025, 15:28

Conclusos para decisão

16/04/2025, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:45

Publicado Decisão em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2025, 14:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

02/04/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2025, 14:03

Conclusos para decisão

02/04/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 14:00

Expedição de Informações.

28/03/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:16

Publicado Despacho em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:44

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:54

Recebidos os autos

20/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição

20/03/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: VERONICA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. 648. RECURSO INOMINADO 0812860-52.2024.8.19.0002 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0812860-52.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00175910 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

18/12/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2024, 16:02

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de VERONICA GOMES DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:31

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 13:36

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/11/2024, 16:16

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

10/11/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de ciência

05/11/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 14:32

Julgado procedente o pedido

31/10/2024, 14:32

Conclusos ao Juiz

25/10/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 15:23

Conclusos ao Juiz

15/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 21:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 13:13

Conclusos ao Juiz

06/09/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:47

Conclusos ao Juiz

21/08/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 14:00

Conclusos ao Juiz

09/08/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 12:51

Conclusos ao Juiz

01/07/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:00

Conclusos ao Juiz

20/06/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 17:08

Conclusos ao Juiz

19/06/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2024, 17:54

Conclusos ao Juiz

12/06/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 12:39

Juntada de Petição de contestação

11/06/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de contestação

07/06/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 12:48

Conclusos ao Juiz

06/06/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:42

Juntada de Petição de contestação

27/05/2024, 20:20

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 21:17

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 21:16

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:39

Juntada de Petição de diligência

07/05/2024, 11:34

Juntada de Petição de diligência

06/05/2024, 19:10

Juntada de Petição de diligência

05/05/2024, 19:33

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 14:14

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 14:12

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 12:53

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2024, 12:53

Conclusos ao Juiz

03/05/2024, 08:53

Juntada de Petição de parecer técnico

02/05/2024, 14:18

Juntada de Petição de certidão

19/04/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 14:30

Conclusos ao Juiz

18/04/2024, 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/04/2024, 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/04/2024, 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/04/2024, 10:39

Distribuído por sorteio

18/04/2024, 10:39

Despacho

•02/12/2025, 14:04

Despacho

•02/12/2025, 14:04

Decisão

•07/11/2025, 15:04

Decisão

•07/11/2025, 15:04

Despacho

•22/10/2025, 14:40

Despacho

•22/10/2025, 14:40

Despacho

•22/09/2025, 15:23

Despacho

•22/09/2025, 15:23

Despacho

•02/09/2025, 18:05

Despacho

•02/09/2025, 18:05

Despacho

•26/08/2025, 14:14

Despacho

•26/08/2025, 14:14

Despacho

•11/08/2025, 13:23

Todos os documentos(44)

Decisão

•26/02/2026, 09:12

Decisão

•26/02/2026, 09:12

Despacho

•02/12/2025, 14:04

Despacho

•02/12/2025, 14:04

Decisão

•07/11/2025, 15:04

Decisão

•07/11/2025, 15:04

Despacho

•22/10/2025, 14:40

Despacho

•22/10/2025, 14:40

Despacho

•22/09/2025, 15:23

Despacho

•22/09/2025, 15:23

Despacho

•02/09/2025, 18:05

Despacho

•02/09/2025, 18:05

Despacho

•26/08/2025, 14:14

Despacho

•26/08/2025, 14:14

Despacho

•11/08/2025, 13:23

Despacho

•11/08/2025, 13:23

Despacho

•24/07/2025, 14:03

Despacho

•24/07/2025, 14:03

Despacho

•30/06/2025, 13:48

Despacho

•30/06/2025, 13:48

Despacho

•06/06/2025, 12:45

Decisão

•16/04/2025, 15:28

Decisão

•02/04/2025, 14:03

Despacho

•24/03/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 16:48

Decisão

•18/11/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 11:30

Petição

•10/11/2024, 13:01

Sentença

•31/10/2024, 14:32

Despacho

•15/10/2024, 15:23

Despacho

•06/09/2024, 13:13

Despacho

•21/08/2024, 13:47

Despacho

•09/08/2024, 14:00

Despacho

•01/07/2024, 12:51

Despacho

•21/06/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 13:38

Despacho

•19/06/2024, 17:08

Decisão

•12/06/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 07:31

Despacho

•07/06/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:42

Decisão

•03/05/2024, 12:53

Despacho

•18/04/2024, 14:30