Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838410-49.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 38.272,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

13/05/2026, 01:25

Publicado Despacho em 12/05/2026.

13/05/2026, 01:25

Conclusos ao Juiz

11/05/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 20:26

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 20:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:54

Conclusos ao Juiz

29/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

10/04/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 18:01

Todas as movimentações(315)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

13/05/2026, 01:25

Publicado Despacho em 12/05/2026.

13/05/2026, 01:25

Conclusos ao Juiz

11/05/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 20:26

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 20:26

Despacho

•08/05/2026, 20:26

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 20:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:54

Conclusos ao Juiz

29/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

10/04/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:06

Conclusos ao Juiz

04/03/2026, 07:16

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 01:02

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 10:37

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

12/02/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 10:28

Conclusos ao Juiz

28/01/2026, 14:08

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de contestação

26/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição

25/01/2026, 17:23

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:26

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:15

Outras Decisões

28/11/2025, 20:15

Conclusos ao Juiz

25/11/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:40

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 13:10

Conclusos ao Juiz

30/10/2025, 08:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/10/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:16

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:55

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:55

Conclusos ao Juiz

21/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 12:38

Conclusos ao Juiz

17/10/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:58

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

11/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 10:48

Conclusos ao Juiz

09/10/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:36

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:54

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:14

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 18:00

Outras Decisões

11/09/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 13:08

Conclusos ao Juiz

05/09/2025, 06:28

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:48

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 15:03

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 09:38

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DA SILVA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 00:19

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:09

Outras Decisões

14/08/2025, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 12:34

Conclusos ao Juiz

06/08/2025, 09:23

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:52

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 20:30

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:13

Conclusos ao Juiz

22/07/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:25

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:53

Conclusos ao Juiz

17/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 03:59

Publicado Intimação em 10/07/2025.

11/07/2025, 03:59

Juntada de petição

10/07/2025, 17:52

Juntada de Petição de diligência

10/07/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 14:31

Expedição de Mandado.

09/07/2025, 12:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

09/07/2025, 11:32

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/07/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:13

Outras Decisões

08/07/2025, 18:13

Conclusos ao Juiz

08/07/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 13:53

Conclusos ao Juiz

02/07/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2025, 18:46

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 11:56

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

25/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 01:10

Publicado Despacho em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 12:45

Conclusos ao Juiz

12/06/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 08:12

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

08/06/2025, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 12:10

Conclusos ao Juiz

03/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:16

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:51

Juntada de petição

13/05/2025, 17:12

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

11/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:59

Publicado Decisão em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 20:19

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2025, 20:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:43

Conclusos ao Juiz

06/05/2025, 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

02/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

02/05/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 09:10

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

13/04/2025, 00:15

Publicado Decisão em 11/04/2025.

13/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

11/04/2025, 01:33

Publicado Decisão em 07/04/2025.

11/04/2025, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/04/2025, 14:33

Conclusos para decisão

09/04/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 21:37

Juntada de Petição de petição

06/04/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

03/04/2025, 18:07

Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:36

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 18:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/04/2025, 18:04

Conclusos para decisão

01/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DA SILVA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Juntada de Petição de diligência

13/03/2025, 15:58

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:17

Publicado Despacho em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 19:14

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 19:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

11/03/2025, 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2025, 15:17

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 18:49

Conclusos para despacho

10/03/2025, 16:32

Recebidos os autos

07/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição

07/03/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: MARCELO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO OAB/RJ-141776 Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, valendo esta súmula como Acórdão. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0838410-49.2024.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0838410-49.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00001105 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: MARCELO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO OAB/RJ-141776 Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. 652. RECURSO INOMINADO 0838410-49.2024.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0838410-49.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00001105 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

07/01/2025, 11:46

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:30

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:18

Publicado Decisão em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/12/2024, 14:22

Conclusos para decisão

02/12/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:14

Juntada de Petição de contra-razões

26/11/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 20:35

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

12/11/2024, 15:56

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 08:58

Recebidos os autos

12/11/2024, 08:58

Juntada de Projeto de sentença

12/11/2024, 08:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

12/11/2024, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO

01/11/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 16:11

Conclusos ao Juiz

14/10/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 16:51

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de certidão

01/10/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2024, 15:11

Conclusos ao Juiz

30/09/2024, 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/09/2024, 13:50

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 13:50

Despacho

•18/03/2026, 18:01

Despacho

•05/02/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 14:07

Petição

•25/01/2026, 17:23

Decisão

•28/11/2025, 20:15

Decisão

•28/11/2025, 20:15

Despacho

•12/11/2025, 13:10

Despacho

•12/11/2025, 13:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/10/2025, 16:47

Despacho

•22/10/2025, 14:39

Despacho

•22/10/2025, 14:39

Despacho

•20/10/2025, 12:38

Despacho

•20/10/2025, 12:38

Todos os documentos(53)

Despacho

•08/05/2026, 20:26

Despacho

•08/05/2026, 20:26

Despacho

•18/03/2026, 18:01

Despacho

•05/02/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 14:07

Petição

•25/01/2026, 17:23

Decisão

•28/11/2025, 20:15

Decisão

•28/11/2025, 20:15

Despacho

•12/11/2025, 13:10

Despacho

•12/11/2025, 13:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/10/2025, 16:47

Despacho

•22/10/2025, 14:39

Despacho

•22/10/2025, 14:39

Despacho

•20/10/2025, 12:38

Despacho

•20/10/2025, 12:38

Despacho

•13/10/2025, 12:55

Despacho

•13/10/2025, 12:55

Decisão

•11/09/2025, 18:00

Decisão

•11/09/2025, 18:00

Despacho

•02/09/2025, 15:03

Decisão

•14/08/2025, 09:09

Decisão

•14/08/2025, 09:09

Despacho

•24/07/2025, 15:07

Despacho

•24/07/2025, 15:07

Despacho

•18/07/2025, 14:12

Despacho

•18/07/2025, 14:12

Decisão

•08/07/2025, 18:13

Decisão

•08/07/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 08:34

Despacho

•02/07/2025, 13:53

Despacho

•02/07/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:47

Sentença

•27/06/2025, 18:46

Sentença

•27/06/2025, 18:46

Despacho

•13/06/2025, 12:45

Despacho

•13/06/2025, 12:45

Despacho

•05/06/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:44

Decisão

•07/05/2025, 20:19

Decisão

•09/04/2025, 14:33

Decisão

•03/04/2025, 18:07

Decisão

•01/04/2025, 18:04

Petição

•01/04/2025, 08:33

Decisão

•11/03/2025, 15:17

Despacho

•10/03/2025, 18:49

Decisão

•02/12/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 17:14

Sentença

•12/11/2024, 15:56

Projeto de Sentença

•12/11/2024, 08:58

Despacho

•14/10/2024, 16:11

Despacho

•07/10/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:54

Decisão

•30/09/2024, 15:11