Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0903421-62.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.029,20

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 19:35

Outras Decisões

17/11/2025, 19:35

Conclusos ao Juiz

17/11/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:41

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

10/11/2025, 09:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/11/2025, 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 13:54

Conclusos ao Juiz

14/10/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 16:35

Todas as movimentações(74)

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 19:35

Outras Decisões

17/11/2025, 19:35

Conclusos ao Juiz

17/11/2025, 16:06

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 12:11

Decisão

•17/11/2025, 19:35

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:41

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

10/11/2025, 09:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/11/2025, 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 13:54

Conclusos ao Juiz

14/10/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/10/2025, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/07/2025, 15:00

Conclusos ao Juiz

24/06/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 13:43

Outras Decisões

07/05/2025, 13:43

Conclusos ao Juiz

06/05/2025, 17:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/03/2025, 21:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/03/2025, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 16:40

Outras Decisões

27/02/2025, 16:40

Conclusos para decisão

27/02/2025, 12:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição

27/02/2025, 10:08

Recebidos os autos

27/02/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: RAQUEL DE SANT ANA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA SANTOS COELHO OAB/RJ-168644 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09 e o Tema 451 do E. STF. Sem custas ante a isenção legal. Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, valendo esta súmula como acórdão. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0903421-62.2023.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0903421-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00002260 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: RAQUEL DE SANT ANA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA SANTOS COELHO OAB/RJ-168644 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. 738. RECURSO INOMINADO 0903421-62.2023.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0903421-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00002260 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

10/01/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 17:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/12/2024, 17:56

Conclusos para decisão

17/12/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 12:18

Decorrido prazo de RAQUEL DE SANT ANA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:24

Juntada de Petição de contra-razões

30/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 11:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

06/09/2024, 11:18

Conclusos ao Juiz

05/09/2024, 15:39

Juntada de Projeto de sentença

05/09/2024, 15:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

05/09/2024, 15:39

Recebidos os autos

05/09/2024, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA CRISTINA DA FONSECA VIEIRA

02/08/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:44

Conclusos ao Juiz

07/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 13:33

Decorrido prazo de Município do Rio de Janeiro em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 08:54

Publicado Citação em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

27/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 18:42

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 11:32

Despacho

•29/10/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/10/2025, 09:56

Sentença

•02/07/2025, 15:00

Decisão

•07/05/2025, 13:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2025, 21:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2025, 21:22

Decisão

•27/02/2025, 16:40

Decisão

•17/12/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 12:18

Sentença

•06/09/2024, 11:18

Projeto de Sentença

•05/09/2024, 15:39

Despacho

•20/03/2024, 14:44