Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0936614-68.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Prisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Capital Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub

Partes do Processo

MIKE FREITAS DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BEATRIZ DA COSTA CARVALHO

OAB/RJ 225758·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 19:57

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 19:57

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 19:57

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:14

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 17:34

Outras Decisões

19/01/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:16

Conclusos ao Juiz

10/11/2025, 12:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

07/11/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 18:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

04/11/2025, 09:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/11/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:14

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

15/05/2026, 19:57

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 19:57

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 19:57

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:14

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 17:52

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:14

Decisão

•19/01/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 17:34

Outras Decisões

19/01/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:16

Conclusos ao Juiz

10/11/2025, 12:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

07/11/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 18:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

04/11/2025, 09:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/11/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:23

Juntada de Petição de ciência

29/08/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:47

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/08/2025, 13:47

Conclusos ao Juiz

29/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

10/08/2025, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:12

Juntada de Petição de ciência

02/07/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 14:55

Outras Decisões

02/07/2025, 14:55

Conclusos ao Juiz

23/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 09:40

Juntada de Petição de ciência

13/03/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 14:43

Outras Decisões

12/03/2025, 14:43

Conclusos para decisão

12/03/2025, 10:29

Recebidos os autos

12/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição

12/03/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. 836. RECURSO INOMINADO 0936614-68.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0936614-68.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00001311 Rcte/rcido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Rcte/rcido: MIKE FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: BEATRIZ VIEIRA DA COSTA CARVALHO OAB/RJ-225758 Relator: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

07/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de ciência

02/10/2024, 02:54

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/09/2024, 13:53

Conclusos ao Juiz

25/09/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

31/08/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 17:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/08/2024, 17:48

Conclusos ao Juiz

30/08/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 13:18

Juntada de Petição de contra-razões

20/07/2024, 17:52

Juntada de Petição de recurso inominado

20/07/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 02:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

10/07/2024, 02:00

Conclusos ao Juiz

27/06/2024, 15:28

Juntada de Projeto de sentença

27/06/2024, 15:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

27/06/2024, 15:27

Recebidos os autos

27/06/2024, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL

06/05/2024, 22:20

Juntada de Petição de petição

14/04/2024, 21:44

Juntada de Petição de contestação

11/03/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 17:27

Conclusos ao Juiz

20/02/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:28

Publicado Citação em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

12/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:05

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 16:36

Decisão

•29/08/2025, 13:47

Decisão

•02/07/2025, 14:55

Decisão

•12/03/2025, 14:43

Decisão

•25/09/2024, 13:53

Decisão

•30/08/2024, 17:48

Sentença

•10/07/2024, 02:00

Projeto de Sentença

•27/06/2024, 15:27

Despacho

•05/03/2024, 13:18

Outros documentos

•11/10/2023, 16:36

Outros documentos

•11/10/2023, 16:36

Outros documentos

•11/10/2023, 16:36