Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836244-44.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 37.841,01

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOS SANTOS CUNHA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

31/10/2025, 01:19

Publicado Sentença em 28/10/2025.

31/10/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 11:41

Conclusos ao Juiz

17/10/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/10/2025, 15:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

14/10/2025, 15:46

Outras Decisões

14/10/2025, 11:55

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOS SANTOS CUNHA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

31/10/2025, 01:19

Publicado Sentença em 28/10/2025.

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 11:41

Sentença

•24/10/2025, 11:41

31/10/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 11:41

Conclusos ao Juiz

17/10/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/10/2025, 15:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

14/10/2025, 15:46

Outras Decisões

14/10/2025, 11:55

Conclusos ao Juiz

06/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

05/10/2025, 21:22

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOS SANTOS CUNHA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:50

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:50

Juntada de petição

03/09/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:58

Expedido alvará de levantamento

02/09/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:39

Conclusos ao Juiz

14/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

13/08/2025, 20:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/08/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:16

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOS SANTOS CUNHA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 15:11

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/06/2025, 14:17

Conclusos ao Juiz

12/06/2025, 11:51

Juntada de Petição de outros documentos

05/06/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 12:23

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

20/05/2025, 12:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:37

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:37

Conclusos ao Juiz

30/04/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 23:02

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 22:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:24

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

07/04/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

06/04/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/04/2025, 12:42

Conclusos para decisão

25/03/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 23:14

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de diligência

12/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de diligência

12/03/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:15

Publicado Despacho em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:15

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 16:59

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 11:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/02/2025, 14:18

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:47

Juntada de Petição de certidão de distribuição

27/02/2025, 10:04

Recebidos os autos

27/02/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: LUCIA MARIA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA OAB/RJ-172539 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09 e o Tema 451 do E. STF. Sem custas ante a isenção legal. Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, valendo esta súmula como acórdão. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0836244-44.2024.8.19.0002 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0836244-44.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00167412 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: LUCIA MARIA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA OAB/RJ-172539 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. 811. RECURSO INOMINADO 0836244-44.2024.8.19.0002 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0836244-44.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00167412 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:16

Publicado Decisão em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

03/12/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

02/12/2024, 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.

02/12/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/12/2024, 10:14

Juntada de Petição de contra-razões

29/11/2024, 10:17

Conclusos para decisão

29/11/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

21/11/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 10:23

Juntada de Projeto de sentença

21/11/2024, 10:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

21/11/2024, 10:23

Recebidos os autos

21/11/2024, 10:23

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOS SANTOS CUNHA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

05/11/2024, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:15

Conclusos ao Juiz

14/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 10:58

Conclusos ao Juiz

10/10/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de certidão

16/09/2024, 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/09/2024, 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/09/2024, 11:22

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 11:22

Decisão

•14/10/2025, 11:55

Despacho

•02/09/2025, 10:39

Despacho

•02/09/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:15

Decisão

•18/06/2025, 14:17

Decisão

•20/05/2025, 12:23

Decisão

•03/04/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:55

Despacho

•10/03/2025, 11:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2025, 14:18

Decisão

•02/12/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 09:00

Sentença

•21/11/2024, 16:04

Todos os documentos(19)

Sentença

•24/10/2025, 11:41

Sentença

•24/10/2025, 11:41

Decisão

•14/10/2025, 11:55

Despacho

•02/09/2025, 10:39

Despacho

•02/09/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:15

Decisão

•18/06/2025, 14:17

Decisão

•20/05/2025, 12:23

Decisão

•03/04/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:55

Despacho

•10/03/2025, 11:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2025, 14:18

Decisão

•02/12/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 09:00

Sentença

•21/11/2024, 16:04

Projeto de Sentença

•21/11/2024, 10:23

Despacho

•14/10/2024, 14:15

Despacho

•11/10/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:04