Procedimento Comum Cível 0801363-81.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 52.080,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

PAULO CEZAR ALVES ESTEVAM

CPF

Autor

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A

Terceiro

LIGTH

Terceiro

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Terceiro

LIGHT- SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN MARCOS LIMA NEVES

OAB/RJ 196310·CPF·Representa: Autor

CHRISTINNE GRANGE NEVES

OAB/RJ 111420·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

OAB/RJ 180723·CPF·Representa: Réu

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/RJ 15311·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ 148445·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

PAULO CEZAR ALVES ESTEVAM

CPF

Autor

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A

Terceiro

LIGTH

Terceiro

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Terceiro

LIGHT- SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A

Terceiro

LIGHT S/A

Terceiro

EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A

Terceiro

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA

Terceiro

PREPOSTO

Terceiro

LIGHT S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

LIGHT

Terceiro

LIGHT SERVICOS ELETRICOS S/A.

Terceiro

CONCESSIONARIA LIGHT

Terceiro

LIGHT EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA S/A

Terceiro

EMAILS

Terceiro

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE

Terceiro

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A,

Terceiro

LIA

Terceiro

LIGHT SERVICOS ELETRICOS S.A

Terceiro

LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A

Terceiro

COMPANHIA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A

Terceiro

CONDOMINIO JOHN KENNEDY

ALCUNHA

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

05/03/2026, 14:28

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:22

Julgado procedente o pedido

19/02/2026, 12:22

Conclusos ao Juiz

31/01/2026, 19:14

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:07

Decorrido prazo de CHRISTINNE GRANGE NEVES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de JEAN MARCOS LIMA NEVES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:23

Todas as movimentações(59)

Juntada de Petição de apelação

05/03/2026, 14:28

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:22

Julgado procedente o pedido

19/02/2026, 12:22

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 12:22

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:26

Conclusos ao Juiz

31/01/2026, 19:14

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:07

Decorrido prazo de CHRISTINNE GRANGE NEVES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de JEAN MARCOS LIMA NEVES em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801363-81.2024.8.19.0021. AUTOR: PAULO CEZAR ALVES ESTEVAM RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Index. 165525876: Anote-se onde couber. Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça, já que a parte autora juntou aos autos comprovação da alegada hipossuficiência cabendo ao réu comprovar que houve mudança na realidade fática da parte autora quanto à alegada hipossuficiência. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que o autor é consumidor por equiparação nos termos do disposto no art. 17 do CDC. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições daação, declaro saneado o processo. As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório. Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitaçãodadefesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial. Pelo exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Porforçada inversãoora deferida, digao Réu, noprazo de15dias, setem outrasprovas aproduzir, sob pena de preclusão. Oportuno dizer que, a inversão do ônus da prova não significa que o Autor não terá o dever de fazerprova mínima do seu direito, conforme Súmula 330 do TJERJ. Preclusa a presente decisão, remetam-se ao Grupo de Sentença. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801363-81.2024.8.19.0021. AUTOR: PAULO CEZAR ALVES ESTEVAM RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Index. 165525876: Anote-se onde couber. Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça, já que a parte autora juntou aos autos comprovação da alegada hipossuficiência cabendo ao réu comprovar que houve mudança na realidade fática da parte autora quanto à alegada hipossuficiência. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que o autor é consumidor por equiparação nos termos do disposto no art. 17 do CDC. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições daação, declaro saneado o processo. As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório. Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitaçãodadefesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial. Pelo exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Porforçada inversãoora deferida, digao Réu, noprazo de15dias, setem outrasprovas aproduzir, sob pena de preclusão. Oportuno dizer que, a inversão do ônus da prova não significa que o Autor não terá o dever de fazerprova mínima do seu direito, conforme Súmula 330 do TJERJ. Preclusa a presente decisão, remetam-se ao Grupo de Sentença. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:04

Outras Decisões

21/01/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 23:27

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 23:27

Conclusos para decisão

16/01/2025, 09:12

Decorrido prazo de JEAN MARCOS LIMA NEVES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de CHRISTINNE GRANGE NEVES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

14/11/2024, 00:32

Publicado Intimação em 12/11/2024.

14/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 17:09

Conclusos ao Juiz

18/10/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:53

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de PAULO CEZAR ALVES ESTEVAM em 02/02/2024 23:59.

04/02/2024, 00:16

Juntada de Petição de contestação

30/01/2024, 20:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 22:19

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 17:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO CEZAR ALVES ESTEVAM - CPF: 083.230.487-54 (AUTOR).

16/01/2024, 17:00

Concedida a Antecipação de tutela

16/01/2024, 17:00

Conclusos ao Juiz

16/01/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 09:51

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 17:26

Decisão

•21/01/2025, 16:04

Despacho

•21/10/2024, 17:09

Decisão

•16/01/2024, 17:00