Monitória 0005035-13.2015.8.19.0065 - TJRJ

Monitória 0005035-13.2015.8.19.0065 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado INSTITUTO DO CORAÇÃO SUL PARAIBANO LTDA. às fls. 196/203, na qual sustenta, em síntese, a existência da prescrição intercorrente./r/r/n/nManifestação do excepto às fls. 196/203./r/r/n/nPois bem. /r/r/n/nPretende o excipiente que seja reconhecida a prescrição intercorrente no presente caso, sob o fundamento de que houve inércia da parte autora após o trânsito em julgado, tendo transcorrido, assim, o prazo da prescrição quinquenal no momento da efetivação da penhora online sobre suas contas. /r/r/n/nOcorre que não assiste razão ao excipiente em suas alegações formuladas na presente exceção, pelos motivos que passo a expor./r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que foi prolatada sentença julgando procedente a presente ação monitória em 11/10/2016 (ids 61/62), tendo a mesma transitado em julgado em 14/12/2016 (consoante id 63). Posteriormente, diante da ausência de manifestação das partes, o processo foi remetido ao arquivo em 30/03/2017 (ids 64/66), tendo a parte autora dado início à fase de cumprimento de sentença em 16/11/2021 (data do protocolo da petição que anexou a peça executória - consoante ids 97/ e 103/105)./r/r/n/nSobre o tema em questão, vale destacar que a Súmula 150 do STF estabelece o seguinte:/r/r/n/n Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. /r/r/n/nLogo, tratando-se a presente de ação monitória, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação e da execução de seu julgado é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil e da Súmula acima descrita./r/r/n/nPortanto, no caso em análise, considerando que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 14/12/2016, teria a parte autora o prazo até o dia 14/12/2021 para dar início à fase de cumprimento de sentença, o que restou devidamente observado pela mesma, uma vez que, conforme já destacado acima, a execução foi iniciada 16/11/2021, ou seja, antes de transcorrido o prazo prescricional quinquenal da fase executória. /r/r/n/nNesse sentido é o entendimento de nosso E. TJRJ:/r/r/n/n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação monitória. Insurgência recursal contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Verifica-se que não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que a esta pressupõe a inércia do titular do direito, o que não se observa, pois existe indicativo de que o exequente/agravado permaneceu diligenciando ativamente desde a instauração da lide com o propósito de localizar bens do executado passíveis de penhora, objetivando a satisfação da execução. Consta que os autos principais não foram mantidos paralisados por prazo superior ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do Verbete de Súmula n° 150 do Colendo STF, o que não permite inferir pela extinção da via executória. Em relação ao pleito de afastamento da penhora que recai sobre o imóvel descrito no presente feito, não prospera a alegação, valendo-se tão somente de ilações, uma vez que teve como finalidade assegurar a garantia de cumprimento do pagamento da dívida cobrada pelo exequente, por mora caracterizada, ato típico de execução, restando ausentes elementos hábeis que possam se contrapor à constrição sobre o patrimônio do devedor. Não cabe qualquer censura à decisão hostilizada, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido./r/n(0048834-29.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 29/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª) /r/r/n/nDessa forma, deve a presente exceção de pré-executividade ser julgada improcedente./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na presente Exceção de Pré-Executividade./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nPreclusa esta decisão, prossiga-se a execução.

22/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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