Ação Penal - Procedimento Sumário 0085120-67.2018.8.19.0004 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0085120-67.2018.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:21

Juntada de documento

26/02/2025, 13:19

Juntada de documento

26/02/2025, 13:18

Juntada de petição

23/02/2025, 11:18

Juntada de petição

21/02/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:05

Conclusão

20/02/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a ocorrência de crimes previsto no artigo 147 e 250, II, a, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal, por fato praticado em 06/01/2017, atribuídos a CARLOS HENRIQUE MENDONÇA SALGUEIRO em face de sua esposa LEILA DE OLIVEIRA SALGUEIRO./r/r/n/r/n/nÀs fls. 238/239 o Ministério Público requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao crime de ameaça, tendo em vista após o recebimento da denúncia já se passaram mais três anos, sem que houvesse a suspensão ou interrupção do prazo prescricional./r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir./r/r/n/nConsiderando que a denúncia foi recebida no dia 08/04/2019, conforme decisão proferida no index 97, e que a pena máxima cominada na Lei Penal é inferior a 1 (um) ano (artigo 147 do CP), tem-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 109, VI do Código Penal, já tendo, portanto, o mencionado prazo transcorrido./r/r/n/nSendo assim, por inexistência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, esta deve ser reconhecida, em decorrência do lapso temporal superado./r/r/n/r/n/nAnte o exposto, acolho a promoção ministerial, declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal Julgo Extinta a Punibilidade com relação ao crime de ameaça, com fundamento nos artigos 107, IV c/c 109, VI, ambos do Código Penal./r/r/n/nTendo em vista o prosseguimento do feito com relação ao crime de incêndio, ao cartório para certificar se houve o interrogatório do réu, diante do que consta no termo de audiência do index 150. /r/r/n/nTudo feito, dê-se vista ao MP e às defesas do réu e da vítima.

22/01/2025, 00:00

Juntada de petição

21/01/2025, 13:49

Juntada de petição

21/01/2025, 13:46

Juntada de petição

21/01/2025, 13:40

Juntada de petição

17/01/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 16:15

Documentos

Documento

•21/02/2025, 12:03

Documento

•27/12/2024, 14:56

—

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

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Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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