Monitória 0003678-32.2014.8.19.0065 - TJRJ

Monitória 0003678-32.2014.8.19.0065 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Defiro a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 783,§3º do CPC. /r/r/n/n2) Frustrada a consulta de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, conforme fls. 547/548 e não restando à parte credora outros meios para indicar bens aptos à penhora, legítima a pesquisa do patrimônio da parte devedora em sua última declaração anual de rendimentos. Neste sentido, confiram-se as decisões assim ementadas:/r/r/n/n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO JUDICIAL PARA OBTER INFORMAÇÕES PERANTE A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL VIA INFOJUD./r/nPossibilidade. Dados fornecidos apenas por determinação do Poder Judiciário. A última declaração do Imposto de Renda do executado é suficiente para o objetivo almejado. Decisão reformada. Recurso provido com observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 990102019497, Rel. Des. Edgard Jorge Lauand. j. 25.05.2010, DJe 18.06.2010)./r/r/n/n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INFRUTÍFERAS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO./r/nDemonstrando o credor/exequente que suas tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, ressaltando que não existem valores passíveis de bloqueio via Sistema Bacen Jud, justifica-se a utilização do Sistema Info Jud para obtenção de informações junto à Receita Federal, já que, como é sabido, tal órgão somente presta informação em cumprimento de determinação judicial. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (TJMG, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Cível nº 0135533-45.2010.8.13.0000, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza. j. 15.09.2010, unânime, Publ. 22.10.2010)./r/r/n/n EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. INEFICÁCIA DE OUTROS MEIOS DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA./r/n1. A utilização de sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável constitui direito da parte exequente, cabendo a esta postulá-las sempre que considerar oportuno, e, ao juiz condutor do processo, deferi-las sempre que presente os requisitos legais./r/n2. A execução se faz no interesse do credor (art. 612 do CPC) e visa assegurar a efetiva satisfação do crédito. (TRF da 4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 0031076-44.2010.404.0000/PR, Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia. j. 13.10.2010, unânime, DE 27.10.2010)./r/r/n/nSeguem as consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Em havendo a efetiva juntada de declaração de rendimentos, de forma a resguardar o sigilo fiscal da parte, decreto o segredo de justiça.

22/01/2025, 00:00

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Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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