Procedimento Comum Cível 0821295-26.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0821295-26.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821295-26.2022.8.19.0021. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer proposta por ALEXANDRE CONCEIÇÃO MUNIZ em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.. Narra a parte autora, em resumo, que em janeiro de 2019 pactuou contrato verbal de aluguel com o Sr. Washington Vaz dos Santos do imóvel situado na Rua um, lote 13, quadra 7, Bairro Taquara. Narra que foi surpreendido com a comunicação de dívidas em relação às faturas de energia da unidade consumidora, tendo imediatamente entrado em contato com o locatário e ambos se dirigido até a concessionária ré solicitando a troca de titularidade da cobrança da dívida. Aduz que passados alguns meses foi novamente surpreendido com a negativação de seu nome. Requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. Decisão de id. 64635748 sendo deferida a gratuidade de justiça e tutela de urgência. Contestação no id. 75437002. Réplica no id. 77106050. Manifestação da parte ré no id. 96485797 informando não haver outras provas a produzir. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se plenamente instruído e pronto para apresentação da resposta jurídica esperada pelas partes. A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço. Em sua contestação a parte ré afirma ser legal a cobrança do TOI, todavia a demanda não versa sobre o tema, mas sim, a não troca de titularidade da dívida requerida junto a concessionária entre o requerente e seu locatário (Sr. Washington Vaz dos Santos, cujo documento foi juntado no id. 27057992. A requerida não apresentou qualquer justificativa sobre a resposta do requerimento de troca de titularidade da dívida, deixando de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Desta forma, entendo que houve falha na prestação do serviço. A consequência é a declaração da nulidade dos débitos imputados ao recorrente, tornando-se definitiva a tutela de urgência de id. 64635748 que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão da dívida objeto da demanda. Em relação ao dano moral alegado, constato que está devidamente caracterizada a lesão moral, diante dos aborrecimentos que o autor experimentou diante da falha na prestação do serviço. Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Ora, os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e de correção monetária, conforme índice do TJERJ, desde a data da sentença. CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CONCEICAO MUNIZ em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Todas as movimentações(94)