Procedimento Comum Cível 0801900-22.2023.8.19.0083 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801900-22.2023.8.19.0083 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801900-22.2023.8.19.0083. AUTOR: GERALDA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA RÉU: OTICAS DO POVO LTDA 1.DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DAS PRELIMINARES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora pretende a restituição de valor pago, bem com a reparação por danos extrapatrimoniais, ao argumento de que adquiriu óculos junto à ré e que, após determinado período, o objeto teria se tornado impróprio ao uso, razão pela qual o encaminhou à loja para conserto, ao argumento de que o produto estaria dentro do prazo de garantia contratual. No entanto, a loja informou que o reparo não poderia ser realizado, visto que havia decorrido o prazo de garantia legal. Contestação apresentada no Id. 71355727. Não foram alegadas preliminares. No mérito, alega que inexiste a alegada garantia contratual e que o produto foi apresentado fora da garantia legal. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A controvérsia acerca da existência de garantia contratual ofertada pela loja. b)O prazo de eventual garantia contratual ofertada pela loja. c) A controvérsia acerca da data de retirada do produto na loja. d) A responsabilidade pelos danos que tornaram o produto impróprio ao uso. e) A configuração de dano moral indenizável 3. DA DISTRIBUIÇÃO DA PROVA Por não vislumbrar impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção das provas necessárias às alegações das partes, mantenho a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios, segundo a qual "a prova cabe a quem alega", a exemplo do disposto no art. 373, incisos I e II, do NCPC. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. a) DEFIRO, de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC, a produção de prova documental superveniente, nos termos do artigo 435 do CPC/15, no prazo de 15 dias. b)Com a vinda dos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo. c) Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pelo réu na contestação. d) Integralmente cumpridos os itens acima, certifique-se e voltem conclusos em GABN4. JAPERI, 21 de janeiro de 2025. THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS FERREIRA em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(45)