Despejo 0806654-55.2023.8.19.0067 - TJRJ

Despejo 0806654-55.2023.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806654-55.2023.8.19.0067. AUTOR: B. S. P. A., S. E. P. A., ELISANGELA PEREIRA DE MELO RÉU: MEGAFORTE SPORT MONTAGEM, VENDA, PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME DECISÃO Classe: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo, com fundamento na lei 8245/91, em que a parte autora pretende o deferimento de liminar para desocupação do imóvel objeto da lide. Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Nesse sentido, não foi apresentado contrato, nem trazidos elementos que viabilizem o deferimento de liminar fundada em cognição sumária. Ademais, matéria demanda dilação probatório e formação do contraditório. Na espécie, não há incidência dos requisitos acima mencionados, notadamente no que se refere à probabilidade do direito. Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutela de forma liminar, inteligência da Súmula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar de forma liminar o direito alegado pelo autor, o que será objeto de instrução ao longo da relação processual. Outrossim, também não foi realizado o depósito da caução a que se refere o Art. 59 §1º da lei 8245/91 Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna. Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o réu para que apresente resposta no prazo legal. JAPERI, 21 de janeiro de 2025. THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA DE MELO em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MEGAFORTE SPORT MONTAGEM , VENDA , PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEGAFORTE SPORT MONTAGEM , VENDA , PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA DE MELO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANY EMOA PEREIRA AUGUSTO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENJAMIN SAYMON PEREIRA AUGUSTO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/05/2026 15:00 1ª Vara da Comarca de Japeri.

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