Execução de Título Extrajudicial 0018131-24.2019.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0018131-24.2019.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em que pesem as alegações trazidas pela parte exequente no que tange à situação cadastral da empresa ré por omissão de declarações, nada justifica o redirecionamento da execução para as sócias, tendo em vista que sequer houve a dissolução da empresa. Vale destacar que a situação cadastral (inapta) perante a Receita Federal, por si só, não é motivo suficiente para a sucessão processual./r/r/n/r/n/nNesse sentido, vejamos:/r/r/n/n 0004899-02.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 29/02/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA, DADA COMO INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL, PELOS SÓCIOS. INCONFORMISMO. PEDIDO FUNDADO NO ALEGADO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO QUE, QUE POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E, SOBRETUDO NA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PRESSUPOSTO DA SUBSTITUIÇÃO VINDICADA. MERA SITUAÇÃO COMO INAPTA PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA QUE PODE SER REGULARIZADA E SEQUER PODE SER EQUIPARADA A MORTE DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. /r/r/n/r/n/r/n/n 0097161-05.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 27/02/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo. Pedido fundamentado no artigo 110 do CPC. Sucessão processual. Empresa que se encontra inapta junto ao fisco. Inexistência da figura de sucessão processual por suposto encerramento irregular de pessoa jurídica. Ausência de extinção que impede a sucessão processual. Precedentes desta Corte. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. /r/r/n/nÀ luz de tais fundamentos, indefiro o requerido.

22/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

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Embargos de Declaração Não-acolhidos

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