Procedimento Comum Cível 0059263-65.2018.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0059263-65.2018.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - Relatório/r/r/n/nTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por ELZA BATISTA DE SOUZA DOS ANJOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Alega que a Ré realizou cobranças indevidas, tendo em vista que as faturas enviadas a residência da Autora, a partir de agosto de 2018, não condizem com seu consumo real. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré se abstenha de suspender a prestação do serviço de energia da Autora. No mérito pugna pela confirmação dos efeitos da tutela, a revisão das faturas cobradas em excesso, com devolução em dobro dos valores pagos a maior e o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, conforme inicial de fls. 03/11, que veio acompanhada de documentos./r/r/n/nDecisão, às fls. 31/32, deferindo a gratuidade de justiça e concedendo parcialmente a tutela antecipada./r/r/n/nContestação, às fls.48/57, alegando a ausência de irregularidades na medição questionada, uma vez que os valores apurados corresponderiam à energia efetivamente consumida. Requer a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nRéplica às fls. 69/72./r/r/n/nDecisão saneadora, às fls. 112/113, deferindo a produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 158/167./r/r/n/nÉ o Relatório. Passo a decidir./r/r/n/r/n/nII - Fundamentação/r/r/n/nTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por ELZA BATISTA DE SOUZA DOS ANJOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A./r/r/n/nNo caso ora em análise, indubitável a relação de consumo existente entre as partes, sendo aplicáveis, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei) e objetivos (produtos e serviços - art.3º, §§1º e 2º)./r/r/n/nO Código de Proteção e Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviços. /r/r/n/nA responsabilidade civil é um dever jurídico, que surge para recompor dano patrimonial ou extrapatrimonial decorrente da violação de um dever jurídico originário legal ou contratual./r/r/n/nPara a configuração do dever de indenizar, deve restar comprovados não só o dano, como também a conduta ilícita do sujeito a quem se imputa responsabilidade e o nexo causal. O comportamento antijurídico, portanto, deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados./r/r/n/nRessalte-se que a responsabilidade da fornecedora de serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, é objetiva, quando verificado defeito na sua prestação. Independe, portanto, de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, só podendo ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo./r/r/n/nÉ certo que o serviço de fornecimento de energia elétrica é fundamental para o desenvolvimento das atividades humanas. Por essa razão, a Constituição Federal atribui ao Estado (art. 175) a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos, mesmo quando são explorados pela iniciativa privada. O Código de Defesa do Consumidor também contempla os serviços públicos, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo e sobre os direitos básicos do consumidor (arts. 4º, 6º e 22)./r/r/n/nNo setor elétrico, os direitos e obrigações dos usuários encontram-se dispostos na Resolução 456, de 29 de novembro de 2000, da ANEEL e no Código de Defesa do Consumidor, que é a lei válida para todas as relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º e 22) garante ao consumidor o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, com base no artigo 6º, X, à informação adequada e clara sobre os serviços prestados, bem como sobre os reajustes de tarifas (art. 6º, III) e, quanto aos serviços essenciais (como é caso do serviço de energia elétrica), o CDC, no art. 22, diz que devem ser adequados, eficientes, seguros e contínuos, obrigando a empresa no caso de descumprimento, total ou parcial, a reparar os danos causados aos consumidores, com base no art. 6º, inciso VI./r/r/n/nFinda a instrução processual, em especial com a produção da prova pericial, verifica-se que a pretensão autoral merece ser acolhida./r/r/n/nDe acordo com o laudo pericial o consumo médio estimado para residência da Autora seria de 166 kWh/mês, esclarecendo que o consumo médio registrado no período anterior ao reclamado pela parte Autora, de outubro de 2017 a julho de 2018 foi de 160 kWh, em consonância com o consumo estimado./r/r/n/nO i. Perito observou, ainda, que não foram encontradas irregularidades e as instalações da parte Autora estão em boas condições./r/r/n/nConcluiu, por fim, o expert que no período reclamado pela parte Autora e cobrado pela Ré, os valores são exorbitantes e fora do perfil de consumo da parte Autora./r/r/n/nAssim, da leitura da prova pericial produzida, extrai-se que houve irregularidade na medição na unidade consumidora da Autora nos meses por ela contestados./r/r/n/nSendo assim, verificado o excesso de cobrança nas faturas que excederam a média de 166 kWh/mês, a concessionária Ré deverá proceder com o refaturamento, observando o consumo mensal definido pelo Perito./r/r/n/nPor conseguinte, após o refaturamento, todos os valores comprovadamente pagos a maior devem ser restituídos à parte autora, na forma simples, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, já que ausente a má-fé da Ré a justificar a devolução em dobro, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores. /r/r/n/nMerece, ainda, acolhimento o requerimento de dano moral./r/r/n/nIsso porque, por mais que a autora tenha tentado resolver a questão administrativamente, não logrou êxito, precisando judicializar a questão para obter o refaturamento de cobranças realizadas em excesso, tendo a Autora sofrido com a suspensão do serviço de energia, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento./r/r/n/nAssim, patente a ocorrência do dano moral, que se apresenta, inclusive, in re ipsa, por derivar do próprio evento ofensivo./r/r/n/nDesta forma, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme requerido na inicial, visto se adequado ao caso concreto./r/r/n/r/n/nIII - Dispositivo/r/r/n/nAnte ao exposto, CONFIRMO a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para: /r/r/n/na) DETERMINAR que a Ré se abstenha de interromper a prestação de serviço na unidade da Autora, em razão das faturas emitidas a partir de agosto de 2018 até a presente data; /r/r/n/nb) CONDENAR a Ré a refaturar as contas a partir de agosto de 2018 até a presente data, que tenha excedido a média apontada pelo perito, para o consumo de 166 kWh/mês, devendo a Ré restituir, na forma simples, os valores eventualmente pagos pelas faturas a maior, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir de cada desembolso, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença; /r/r/n/nc) CONDENAR a Ré a efetuar o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à autora a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a publicação da presente./r/r/n/nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa./r/r/n/nP.I./r/r/n/nTransitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

23/01/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

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