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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 51.660,74

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

WALDIR BARBOSA DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(36)