Acordo de Não Persecução Penal 0829213-46.2024.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

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Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Regional de Bangu

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Acordo de Não Persecução Penal · Bangu Regional 1 Vara Criminal

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAZARO MOURA LINS

OAB/RJ 174574·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(86)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

JUAN MATHEUS ABREU DOS SANTOS

Reu

DANIEL SILVA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DALBERTO JOSE DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

1 PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 1 E A 2 VARAS CRIMINAIS DE BANGU ( 101043 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão

08/03/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 01:48

Publicado Intimação em 10/02/2025.

12/02/2025, 01:48

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2025, 11:20

Conclusos para decisão

06/02/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:21

Expedição de Informações.

04/02/2025, 16:10

Juntada de Ata da Audiência

04/02/2025, 14:46

Audiência Preliminar realizada para 04/02/2025 12:40 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.

04/02/2025, 14:46

Expedição de Informações.

04/02/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:32

Todas as movimentações(53)

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão

08/03/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 01:48

Publicado Intimação em 10/02/2025.

12/02/2025, 01:48

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•06/02/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 19:55

07/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2025, 11:20

Conclusos para decisão

06/02/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:21

Expedição de Informações.

04/02/2025, 16:10

Juntada de Ata da Audiência

04/02/2025, 14:46

Audiência Preliminar realizada para 04/02/2025 12:40 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.

04/02/2025, 14:46

Expedição de Informações.

04/02/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:32

Decorrido prazo de JUAN MATHEUS ABREU DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:41

Decorrido prazo de JUAN MATHEUS ABREU DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - À DEFESA SOBRE AUDIÊNCIA DESIGNADA.

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:20

Expedição de Informações.

21/01/2025, 14:27

Expedição de Informações.

13/01/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 19:56

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 19:55

Expedição de Informações.

03/12/2024, 16:16

Expedição de Informações.

03/12/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2024, 12:07

Audiência Preliminar designada para 04/02/2025 12:40 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.

24/11/2024, 12:07

Conclusos para despacho

23/11/2024, 19:41

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu

22/11/2024, 21:07

Recebidos os autos

22/11/2024, 21:07

Juntada de certidão de cumprimento do alvará de soltura

22/11/2024, 21:06

Juntada de Petição de diligência

22/11/2024, 20:59

Juntada de petição

22/11/2024, 19:39

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 15:16

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:12

Juntada de alvará de soltura ou ordem de liberação

22/11/2024, 14:12

Juntada de audiência de custódia/análise de apf

22/11/2024, 14:12

Juntada de Ata da Audiência

22/11/2024, 13:56

Audiência Custódia realizada para 22/11/2024 13:22 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.

22/11/2024, 13:56

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2024, 12:42

Juntada de auto de prisão em flagrante

21/11/2024, 18:01

Juntada de petição

21/11/2024, 16:32

Audiência Custódia designada para 22/11/2024 13:22 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.

21/11/2024, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

20/11/2024, 21:00

Distribuído por sorteio

20/11/2024, 21:00

Despacho

•24/11/2024, 12:07