Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802582-44.2025.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802582-44.2025.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802582-44.2025.8.19.0038. REQUERENTE: PERIVALDO SILVA CONCEICAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Nos termos do enunciado nº 39 das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Considerando que a parte autora é casada, presume-se o compartilhamento de encargos financeiros da família com seu cônjuge, nos termos do art. 1.565, CC. Posto isso, junte a genitora, bem como seu cônjuge, para que seja apreciado o benefício pretendido: a) declaração de imposto de renda, NA ÍNTEGRA, DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS ou declaração a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp, no caso de ausência de ajuste anual no banco de dados da referida secretaria; b) contracheques ou extratos bancários de sua titularidade referente aos TRÊS últimos meses; c) justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; d) recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso; e) caso o requerente seja DEPENDENTE de terceira pessoa, deverão vir aos autos os documentos acima determinados em nome desta. Desde já advirto a parte requerente que o NÃO cumprimento dos itens acima mencionados, prejudicará a aferição dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. NOVA IGUAÇU, 21 de janeiro de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação de pagamento

Decorrido prazo de JANE ALZIRA MUNHOZ em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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