Procedimento Comum Cível 0808928-05.2024.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808928-05.2024.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 21:24

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 18:08

Expedição de Informações.

27/03/2025, 15:15

Expedição de Informações.

24/02/2025, 15:21

Expedição de Informações.

24/02/2025, 15:01

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808928-05.2024.8.19.0213. AUTOR: NAYARA DOS SANTOS FERREIRA RÉU: CLARO S A De acordo com a Súmula 39 do TJRJ a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. ". Também com amparo no art. 99, §2°, do CPC, o juiz pode exigir a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos quando considerar necessário. No caso, a parte autora foi intimada para fornecer elementos adicionais destinados a comprovar sua realidade econômica, mas não os anexou, deixando de comprovar os requisitos legais para obter o benefício. Isso posto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Venha o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. MESQUITA, 8 de janeiro de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:40

Documentos

Despacho

•15/01/2025, 15:22

Despacho

•25/07/2024, 12:25

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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