Execução de Título Extrajudicial 0876698-69.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0876698-69.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0876698-69.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: IRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA, RICARDO KALIL LAVIOLA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Trato de execução de título extrajudicial, com a informação de que a 1ª executada se encontra em recuperação judicial, certo que o respectivo plano fora homologado pelo Juízo da 5ª vara Cível de Volta Redonda. Com efeito, diferentemente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano de recuperação de crédito opera a novação dos créditos e a decisão homologatória constitui, de per si, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o artigo 59, caput e § 1º, da Lei 11.101. Confira-se a redação dos artigos 58 e 59 desse diploma legal: Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que, embora sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, posto manter as garantias prestadas por terceiros (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015), as execuções individuais ajuizadas contra a devedora devem ser extintas, e, não, apenas suspensas. Isso porque, ocorrida a novação, com a constituição de título executivo judicial, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, não há mais possibilidade de as execuções antes suspensas retomarem o curso normal. Ademais, a considerar a aprovação e homologação do plano de recuperação, que incontroversamente incluiu o débito objeto desta lide, caracterizada a inexistência do interesse de agir por parte do exequente. Ante o exposto, EXTINGO a execução quanto ao 1º executado, na forma do artigo 485, VI, do Código de processo Civil. Deixo de determinar a expedição de certidão de crédito, uma vez que a própria exequente no ID 138828214 afirma que o crédito em tela está arrolado no Quadro de Credores do plano de recuperação judicial. De resto, tratando-se de execução aparelhada, o título executivo extrajudicial é o próprio título passível de protesto, ausente julgamento da ação executiva, cumprindo à parte diligenciar diretamente para tanto junto ao cartório extrajudicial competente, de modo que a regra do artigo 517 do Código de Processo, que embasa a extração da referida certidão como medida de apoio para a efetivação da tutela jurisdicional, é inaplicável à espécie. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: 0090274-73.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/05/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA MANEJADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA PROTESTO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O SISBAJUD E INFOJUD. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO EM EXAME, TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM QUE A EXEQUENTE NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO ATRAVÉS DO PROTESTO VIA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PELA LEITURA DO ART. 517 DO CPC/15, VERIFICA-SE QUE O PROTESTO ALI PREVISTO SE LIMITA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ATÉ MESMO PORQUE A EXEQUENTE JÁ POSSUI O TÍTULO, PODENDO PROTESTÁ-LO SE ASSIM DESEJAR, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, QUE ENGLOBA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POR CONSEGUINTE, O PROTESTO JUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO QUE JÁ ESTÁ SENDO EXECUTADO SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA, SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO QUE POSSA RESULTAR NO CUMPRIMENTO OU ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. O DISPOSTO NO ART. 517 DO CPC NÃO TEM APLICABILIDADE PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO IMEDIATO. ATRIBUTO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0003260-17.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 07/04/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de certidão de crédito, sob o fundamento de ser incabível em execução de título extrajudicial, bastando que o credor solicite o protesto diretamente no Cartório Extrajudicial. No caso dos autos, a ação executiva não foi julgada. Ato Executivo Conjunto nº. 18/2016. Emissão de Certidões de Crédito para fins de protesto da decisão judicial transitada em julgado. A existência da dívida está lastreada pelo título executivo extrajudicial. Decisão agravada que se mantém. Recurso que se nega provimento. Custas ex legis, pelo exequente, porque inadequada ab initio a via eleita. A corroborar tal entendimento, confira-se: 0010650-95.2015.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 04/03/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A presente execução foi julgada extinta pela perda superveniente do interesse processual, ao fundamento de que com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da executada ocorreu a novação e extinção do débito cobrado. Não obstante, deixou o juízo sentenciante de fixar os ônus de sucumbência. 2. Recursos de apelação de ambas as partes, buscando carrear, uma à outra, a sucumbência. 3. Execução em tela ajuizada em 26/08/2015. Pedido de recuperação judicial apresentado em 10/07/2015, sendo deferido o processamento em 27/07/2015. 4. Aplicação do princípio da causalidade à hipótese. Executada que deixou de cumprir espontânea e tempestivamente a obrigação constante do título executivo. Hipótese em que, não obstante, é necessário averiguar se a exequente tinha ciência da recuperação antes de ajuizar o presente feito. 5. Ausência de prova quanto à publicação do edital referente à primeira relação de credores, conforme art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005. Publicação da segunda relação de credores, conforme art. 53, parágrafo único, da lei em tela, que ocorreu em 17/01/2017, posteriormente ao ajuizamento da demanda. 6. Ônus da executada de comprovar que havia qualquer impedimento à propositura desta execução, do qual não se desincumbiu. Devedora que deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo arcar integralmente com a sucumbência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO DA EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EXECUTADA. Por outro lado, é cediço que só se pode alcançar o patrimônio da pessoa física por trás da sociedade comercial, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que deverá observar o disposto nos artigos 133 e ss. do Código de Processo Civil. A exceção fica por conta da situação prevista no artigo 795, §1º, do mesmo diploma legal, que retrata hipótese em que o sócio foi arrolado como réu na execução por também ser devedor, junto com a pessoa jurídica, quando, por exemplo, figurou no título executivo como fiador ou avalista da obrigação assumida por aquele, sendo essa a hipótese dos autos, conforme se verifica do contrato juntado sob ID 1254440560. Igualmente, impõem-se o prosseguimento quanto aos coobrigados e devedores solidários, por força do que dispõe o artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 e o verbete nº 581 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse tear: 0007074-57.2011.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 09/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS À EXECUÇÃO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAM OS EMBARGANTES ALEGANDO CERCEANDO A DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E ARGUEM A ILEGITIMIDADE DA ESPOSA DO AVALISTA. SUPERVENIÊNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA, EIS QUE A 3ª APELANTE É MENCIONADA NO CONTRATO APENAS COMO ESPOSA DO 2º APELANTE E NÃO COMO AVALISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ALCANÇA SOMENTE A EMPRESA RECUPERANDA E NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS. RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.333.349/SP (TEMA 855) E SÚMULA 581, DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA 3ª APELANTE. Assim, determino o prosseguimento da execução quanto ao 2º executado, devendo o exequente colacionar planilha de débito atualizada, bem como comprovar o recolhimento das custas para a diligência requerida no ID 138828214. Transitada em julgado, dê-se baixa quanto à executada pessoa jurídica. Com a manifestação da exequente ou decorridos, certificados, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de acórdão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(74)