Divórcio Litigioso 0845475-72.2023.8.19.0021 - TJRJ

Divórcio Litigioso 0845475-72.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845475-72.2023.8.19.0021. AUTOR: GUSTAVO ANDRE PEREIRA GUIMARAES RÉU: ANA PAULA SANTOS GUIMARAES CRIANÇA: E. S. G. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Trata-se de ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E GUARDA proposta por GUSTAVO ANDRÉ PEREIRA GUIMARÃES em face de ANA PAULA SANTOS GUIMARÃES, aduzindo da união adveio o nascimento de 1(um) filho menor; que a guarda do menor seja compartilhada e pela fixação da convivência paterna e alimentos na forma apontada na petição inicial; que existem bens a partilhar, quais sejam; um imóvel situado na Avenida Perimetral Doutor Manoel Teles, nº 1.500, apt 802, bloco 03, Duque de Caxias-RJ e um veículo Duster 2018/2019, placa LTV7E40. Requer a procedência do pedido. A inicial veio instruída com os documentos de id.79102597/79103998. Devidamente citada a ré apresentou contestação id 112531373. Documentos que acompanham a contestação id 112531374/2510202359 e 112531377/112531381. Réplica com preliminar em impugnação à gratuidade de Justiça. Id 145815770 decisão rejeitando a impugnação. Assentada id 155696747. É o relatório. A seguir, decido. Inicialmente, considerando que alimentos e guarda em favor do menor estão sendo discutidos em ação própria, os pedidos não serão apreciados nos autos em tela. O feito está maduro para decisão de mérito, mister aplicar-se o artigo 355, I do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. Segundo a Emenda Constitucional nº 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não havendo mais necessidade de comprovação do lapso temporal. Além do que, em sua contestação, a parte ré concorda com o pedido de divórcio e deseja permanecer com o nome de casa. Portanto, não há óbice ao deferimento do pedido de decretação do divórcio, vez que nesse caso não se cogita de culpa de qualquer dos cônjuges. Face ao exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR divórcio do casal, extinguindo, assim, a sociedade conjugal até então vigorante. A mulher permanecerá com o nome de casada. Consequentemente, extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. O feito prosseguirá em relação a partilha de bens. Cumpre esclarecer que a parte ré está sob os auspícios da gratuidade de justiça, de acordo com o Aviso CGJ 400, de 03.09.2002, estendendo-se estas aos atos notariais e registrais. Servindo a presenta como mandado de registro de sentença e mandado de averbação. Transitada em Julgado, providencie a remessa dos documentos ao RCPN para registro e averbação do divórcio, via malote digital. Venha aos autos, no prazo de 05 dias, certidão de ônus reais do imóvel e cópia do documento de compra e venda do veículo. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. VERA MARIA ANDRADE LAGE Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

em cooperação judiciária

Conclusos ao Juiz

Determinada a quebra do sigilo bancário

Conclusos ao Juiz

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE BANHARA BARBOSA DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)