Procedimento Comum Cível 0804467-10.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804467-10.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804467-10.2025.8.19.0001. AUTOR: GUIOMAR DE ALMEIDA PORTO INTERESSADO: THIAGO DE ALMEIDA PORTO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro gratuidade de justiça à autora. 2) A autora pretende o fornecimento do serviço de home care, nos termos indicados pelo seu médico. Verificam-se presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela previstos no artigo 300 do CPC. É evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o laudo médico apresentado na inicial (index 166330592) indica ser necessária liberação de home care, não havendo como considerar válida cláusula contratual que vede sua utilização, já que afronta aos termos do CDC. Note-se que o direito à saúde deve ser o de ter uma vida digna e no presente caso há indicação de que a parte autora é totalmente dependente de terceiros, estando incapacitada de locomoção e com necessidade de acompanhamento por home care. Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, conforme demonstrado pelos documentos firmados pelos médicos da parte autora, DEFIRO a antecipação de tutela para que a ré autorize e custeie todas as despesas referentes à prestação do serviço de home care, necessários ao restabelecimento da saúde da autora, incluindo os medicamentos e materiais que se fizerem necessários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a ré, por OJA de plantão. 3) Cite-se e intime-se pelo OJA de plantão. O prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335, do CPC, terá início na data da juntada do mandadoou, se realizada de forma eletrônica, no dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do art. 231, do CPC. 4) Intime-se o Ministério Público para dizer se tem interesse em atuar no feito, em razão do quadro de saúde do autor. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(158)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)