Execução de Título Extrajudicial 0852909-78.2024.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0852909-78.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0852909-78.2024.8.19.0021. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: POSTO DE SERVICO BRIGADEIRO LIMA E SILVA LTDA, LUCIANA PEREIRA DE MATTOS ALVES, EDUARDO TEIXEIRA PINTO 1. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Quanto ao mérito, de fato houve omissão quanto ao pedido de tutela de urgência, que passo a analisar. No caso dos autos, a parte autora deseja a concessão da tutela de urgência para “que seja feita a REALOCAÇÃO E O RESTABELECIMENTO DAS MAQUINETAS DE CARTÕES VINCULADAS À CONTA DOMICÍLIO REFERENTE À GARANTIA PRESTADA, para que, com isso, todas vendas realizadas em seus pontos comerciais sejam destinadas à conta vinculada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme a tese discorrida na inicial”. Ainda, requer a concessão da tutela para que seja deferido “arresto cautelar inaudita altera pars, sobre o imóvel de matrícula TERMO DE ARRESTO com URGÊNCIA do imóvel: Um Lote de terreno urbano n° 14 da quadra n° 08, do Loteamento Jardim Modelo, Guapimirim/RJ, 633 m², cadastrado na matrícula 5.393 perante o Registro de Imóveis do 1º Cartório – GUAPIMIRIM/RJ, no valor estimado de mercado de R$ 300.000,00 (um trezentos mil reais), de propriedade da devedora solidária Luciana Pereira De Mattos Alves, CPF n. 104.837.197-22” e “e Arresto, com a localização e bloqueio das aplicações, ativos financeiros, bem como em investimentos de renda fixa e variável, através do sistema eletrônico SISBAJUD, em consonância com o Comunicado n.º 31.506 do Banco Central, no valor atualizado da dívida de R$ 291.566,32 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) atualizados até 23/09/2024”. Contudo, a par do alegado pela parte autora, a arguição da “fraude” demanda dilação probatória e inexiste perigo que justifique a concessão da tutela como requerida. No mais, considerando que a parte exequente indica imóvel avaliado em quantia superior a dívida buscada, a simples averbação da execução em cartório é suficiente para afastar qualquer risco da satisfação da execução. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência formulado. Expeça-se certidão de que a execução foi admitida (CPC, art. 828). 2. Cite-se, como determinado anteriormente. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 12/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Todas as movimentações(66)

legal