Procedimento Comum Cível 0800173-49.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800173-49.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800173-49.2025.8.19.0021. AUTOR: GIOVANNI SABATINI DA ROCHA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Presentes os requisitos insertos no artigo 300 do CPC, tendo em vista a plausibilidade do pedido, ante a documentação apresentada, bem como o caráter de essencialidade própria do serviço de fornecimento de energia elétrica, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a concessão da tutela de urgência, determinando que a ré restabeleça, no prazo de 24 horas, o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, se abstendo de realizar cobranças, tudo em face do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impugnado na presente demanda (IE 164581193), até ulterior decisão do Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de manutenção da suspensão de fornecimento de energia elétrica, após o prazo ora concedido para a religação da energia elétrica; ou de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança em descumprimento ao acima determinado. Intime-se por OJA, com urgência e em regime de plantão, no endereço da demandada existente nesta comarca, para o devido cumprimento da tutela antecipada e cite-se. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deduzido pelo autor, venham cópias das três últimas declarações de renda feitas à SRF. Na hipótese de isenção, venha comprovação de que as aludidas declarações não constam na base de dados da Receita Federal, devendo a parte autora também juntar, aos autos, Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal, em seu sítio eletrônico na Internet. Cumpra-se, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da JG. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

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