Execução de Título Extrajudicial 0807828-55.2023.8.19.0211 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807828-55.2023.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2025, 13:30

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 13:30

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/02/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:29

Decorrido prazo de BENTA DA SILVA TOME CHARLES em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2025.

09/02/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 15:06

Extinto o processo por incompetência territorial

05/02/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807828-55.2023.8.19.0211. EXEQUENTE: BENTA DA SILVA TOME CHARLES EXECUTADO: JANAINA DA COSTA SANTOS RODRIGUES A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a realização da citação pelo aplicativo Whatsapp, desde que haja certeza de que o receptor das mensagens se trata efetivamente do citando. Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro a citação pelo aplicativo Whatsapp, devendo ser observados pelo Oficial de Justiça os seguintes requisitos necessários à validade do ato: a) confirmação do número de telefone do réu; b) confirmação escrita de ciência da citação (termo de ciência da citação, assinado de próprio punho pelo citando, que o fotografará e o remeterá através do aplicativo, a fim de que seja impresso pelo OJA); c) foto do citando (apresentação da identidade com foto pelo aplicativo, que deve ser impressa pelo OJA para acompanhar a certidão). Expeça-se mandado com os requisitos acima mencionados. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:04

Outras Decisões

21/01/2025, 17:04

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 15:06

Decisão

•21/01/2025, 17:04

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BENTA DA SILVA TOME CHARLES em 21/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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