Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800428-60.2025.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 954,53

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras

Partes do Processo

ANA CRISTINA DA COSTA LOUREIRO

CPF

Autor

ANA CLARA

Terceiro

TINA

Terceiro

PROCON - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE ISIDORIO DA SILVA

OAB/RJ 179619·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(114)

ANA CRISTINA DA COSTA LOUREIRO

CPF

Autor

ANA CLARA

Terceiro

TINA

Terceiro

PROCON - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

MARCELINO CARLOS DIAS BORBA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Reu

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MACAE ( 400766 )

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

20/04/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 17:24

Juntada de petição

07/04/2026, 14:03

Juntada de petição

01/04/2026, 14:11

Expedição de RPV.

30/03/2026, 15:49

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 16:19

Juntada de petição

16/03/2026, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 21/02/2025 23:59.

27/12/2025, 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA COSTA LOUREIRO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:39

Publicado Sentença em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 19:24

Todas as movimentações(75)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

20/04/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 17:24

Juntada de petição

07/04/2026, 14:03

Juntada de petição

01/04/2026, 14:11

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:19

Sentença

•12/08/2025, 19:24

Expedição de RPV.

30/03/2026, 15:49

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 16:19

Juntada de petição

16/03/2026, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 21/02/2025 23:59.

27/12/2025, 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA COSTA LOUREIRO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:39

Publicado Sentença em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2025, 19:24

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 00:52

Publicado Sentença em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:10

Julgado improcedente o pedido

11/07/2025, 16:10

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:39

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2025, 14:56

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 19:21

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 10:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA COSTA LOUREIRO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:22

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/02/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

16/02/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

16/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de contestação

11/02/2025, 15:25

Juntada de Petição de diligência

31/01/2025, 16:11

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:19

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800428-60.2025.8.19.0068. EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA COSTA LOUREIRO EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a Fazenda para impugnar, caso queira, o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, na forma do art. 535, caput do CPC. Transcorrido o último prazo in albis, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Anote-se o início da execução. Rio das Ostras, 24 de janeiro de 2025. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 18:06

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800428-60.2025.8.19.0068. EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA COSTA LOUREIRO EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro a gratuidade de justiça. Deve o(s) peticionário(s) retificar o requerimento (index. 166343853 e 166343893) e/ou a planilha, no prazo de 15 dias, de sorte a: (i) excluir os honorários e/ou a multa do art. 523, § 1º do CPC/15, eis que incaplicável(is); (ii) indicar qual(is) vantagem(ns) não foi(ram) incluída(s) no cálculo da gratificação natalina. Intime-se. Rio das Ostras, 20 de janeiro de 2025. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 15:05

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:21

Distribuído por sorteio

16/01/2025, 15:47

Sentença

•12/08/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 18:14

Sentença

•11/07/2025, 16:10

Outros Anexos

•11/07/2025, 16:10

Sentença

•11/07/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:22

Despacho

•05/04/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:46

Despacho

•20/03/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•16/02/2025, 15:00

Despacho

•24/01/2025, 18:06

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:19

Sentença

•12/08/2025, 19:24

Sentença

•12/08/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 18:14

Sentença

•11/07/2025, 16:10

Outros Anexos

•11/07/2025, 16:10

Sentença

•11/07/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:22

Despacho

•05/04/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:46

Despacho

•20/03/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•16/02/2025, 15:00

Despacho

•24/01/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 13:32

Despacho

•21/01/2025, 15:05

Outros documentos

•16/01/2025, 15:47