Procedimento Comum Cível 0807283-79.2023.8.19.0212 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807283-79.2023.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 17:39

Julgado improcedente o pedido

29/08/2025, 17:39

Conclusos ao Juiz

13/05/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807283-79.2023.8.19.0212. AUTOR: PIERRE OLIVA PEREIRA RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Desconstituição de Débito e Indenizatória em que o Autor alega ser titular de serviços prestados pela concessionária ré e que sua média de consumo era de 15m3. Afirma que no mês de março de 2022 foi registrado o valor de 36 m3. Diante de tais fatos, requer o refaturamento da referida conta, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro do valor quitado indevidamente. Tutela indeferida no Id 75061735. Contestação oferecida no Id 129839508. Não constam preliminares. Réplica oferecida no Id 131316692. Despacho no Id 146646425 determinando a manifestação das partes em provas. A parte autora requereu a juntada de laudo de vistoria (Id 147226858). A parte ré não se manifestou em provas, conforme certificado no Id 166576702. É o relatório. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o regular e legítimo exercício do direito de ação. A relação estabelecida entre as partes trata-se de relação de consumo, nos termos da Lei 8078/90. No entanto, INDEFIRO a inversão do ônus da prova, pois a prova a ser produzida não se trata de prova de difícil produção, bastando o mero requerimento. O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se existe responsabilidade da parte ré em relação aos fatos narrados na inicial e se houve irregularidade na medição. Diante do indeferimento da inversão, diga a parte autora se há mais provas a produzir. Nada sendo requerido, venham conclusos para Sentença. NITERÓI, 17 de janeiro de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/01/2025, 17:16

Conclusos para decisão

17/01/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 14:38

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 17:39

Decisão

•21/01/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807283-79.2023.8.19.0212. AUTOR: PIERRE OLIVA PEREIRA RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Desconstituição de Débito e Indenizatória em que o Autor alega ser titular de serviços prestados pela concessionária ré e que sua média de consumo era de 15m3. Afirma que no mês de março de 2022 foi registrado o valor de 36 m3. Diante de tais fatos, requer o refaturamento da referida conta, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro do valor quitado indevidamente. Tutela indeferida no Id 75061735. Contestação oferecida no Id 129839508. Não constam preliminares. Réplica oferecida no Id 131316692. Despacho no Id 146646425 determinando a manifestação das partes em provas. A parte autora requereu a juntada de laudo de vistoria (Id 147226858). A parte ré não se manifestou em provas, conforme certificado no Id 166576702. É o relatório. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o regular e legítimo exercício do direito de ação. A relação estabelecida entre as partes trata-se de relação de consumo, nos termos da Lei 8078/90. No entanto, INDEFIRO a inversão do ônus da prova, pois a prova a ser produzida não se trata de prova de difícil produção, bastando o mero requerimento. O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se existe responsabilidade da parte ré em relação aos fatos narrados na inicial e se houve irregularidade na medição. Diante do indeferimento da inversão, diga a parte autora se há mais provas a produzir. Nada sendo requerido, venham conclusos para Sentença. NITERÓI, 17 de janeiro de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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